O projeto está baseado no dispositivo constitucional que estabelece a liberdade de expressão, mas deixa a cargo da lei federal regular diversões e espetáculos.

Segundo o texto original, a transmissão desse tipo de luta em tevê ou rádio seria totalmente proibida, mas o relator, deputado Luiz Moreira (PFL-BA), fez uma emenda que limita a veiculação aos horários entre as 22h e as 6h. Além disso, a exibição deve ser acompanhada de frases de advertência sobre a natureza do programa.