O TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregulares o contrato e a licitação da Prefeitura de Diadema com a empresa ECG Engenharia Construções e Geotecnia Ltda. O acordo, de R$ 5,1 milhões, foi assinado em 19 de abril de 2006 para obras correspondentes ao Programa Habitar Brasil-BID, do governo federal.

A licitação inclui a execução de obras do projeto de urbanização integrada de assentamento no Núcleo Habitacional Vera Cruz, situado na Vila Conceição, para a construção de moradias na Rua Alberto Jafet e na Avenida Ulysses Guimarães, na qual também está prevista um coletor tronco, que fará a interligação do esgoto. Os serviços já estão em andamento e prestes a serem concluídos.

Segundo o parecer do TCE, várias foram as irregularidades da administração, em sua maioria na publicação do edital. Entre elas, a ausência de comprovação de prévia cotação de preços, com apenas a indicação das fontes de consulta utilizadas. Outro ponto refere-se à exigência no edital de comprovação de vínculo empregatício ou Estatuto Social para a participação no certame (itens 4.3.2 e 4.3.49). O item está em desacordo com a súmula nº 25 do TCE, a qual permite a contratação de profissional autônomo desde que ele preencha os requisitos e responsabilize-se tecnicamente pela execução dos serviços. No entanto, TCE não informou qual será a punição para a Prefeitura.

SITUAÇÃO
O secretário de Habitação do município, Josemundo Dário Queiroz, garante que a administração ainda não recebeu qualquer notificação. Contudo, ressalta que os recursos de defesa deverão ser prontamente efetuados. "Essa obra é integrada com o governo federal, por meio do Ministério das Cidades, e o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento). Passou por um processo criterioso. Acredito que os erros tenham sido somente na publicação do edital", explicou o secretário, que não detalhou o valor repassado por cada uma das financiadoras da obra (União, BID e Prefeitura).

Segundo o engenheiro responsável da ECG, Emílio Carlos Guttler, os serviços seguem normalmente e, desde a contratação da Prefeitura, nenhuma irregularidade havia sido apontada. "Isso me traz surpresa, porque a execução da obra continua sem problemas", explicou.

A construção de 104 casas na rua Alberto Jafet, deverá ser a primeira etapa dos serviços a ser entregue. Segundo o engenheiro, a obra - em andamento há aproximadamente dois anos - deverá ser concluída em outubro.