O deputado estadual Orlando Morando (PSDB) conseguiu aprovar ontem projeto de lei que obriga concessionárias de serviço público no Estado a colocar dados cadastrais do consumidor nas faturas mensais. A legislação seguiu para sanção do governador Geraldo Alckmin (PSDB).

O parlamentar explicou que a medida irá facilitar a vida do consumidor no momento de comprovar seu endereço. “A maioria das contas não tem dados importantes do cliente e isso prejudica na hora de fazer um crediário, por exemplo, quando é preciso provar onde a pessoa mora”, justificou. 

Segundo o texto aprovado, todas as contas precisarão constar nome completo, o CPF (Cadastro de Pessoas Física) ou CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) do usuário, além do CEP. A regra se aplica para Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), AES Eletropaulo, além de companhias de telefonia e TV a cabo.

Morando disse que algumas empresas já disponibilizam os dados na fatura, mas não é maioria. “Os dados precisam ser completos. O custo é zero, pois se trata apenas de uma impressão a mais na conta”, declarou o deputado.

Caso as concessionárias não cumpram a determinação estadual, a lei prevê multa de 500 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), o que corresponde a R$ 9.685. O texto entra em vigor assim que Alckmin publicar o projeto no Diário Oficial do Estado.

OUTRO PROJETO

Essa não é a primeira vez que o deputado trabalha a favor do consumidor. Recentemente, o tucano conseguiu aprovar uma lei que obriga todas as contas trazer de forma clara os valores cobrados pelo serviço e dos impostos. A ideia foi elucidar o consumidor do quanto é pago mensalmente de tributo.