A Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo de Santo André (9.924/2016) passará por revisão de texto oito meses após a aprovação da proposta na Câmara, em dezembro, no fim da legislatura anterior. Com aval às pressas próximo do recesso parlamentar, o projeto tem alguns pontos classificados como passíveis de correção por parte do governo do prefeito Paulo Serra (PSDB). Entre as alterações, itens que envolvem o enquadramento de áreas da cidade.

A discussão engloba Executivo, Legislativo e entidades, como sindicatos. “É questão de ajustes técnicos, que precisam ser feitos. Corrigir certos equívocos. Foram identificados alguns problemas, até de interpretação, mas nada de grandes proporções. Não muda o conceito (do projeto)”, afirmou Paulo Serra, ao acrescentar que a administração estuda enviar texto modificativo em agosto. “Os próprios vereadores perceberam que existe a necessidade. Estamos (cidade) em gráfico positivo de emprego. A ideia é fomentar esse ambiente favorável ao empreendedor. Potencializar processo de desburocratização.”

Paulo Serra pontuou que uma mudança analisada internamente baseia-se em parte do Eixo Tamanduatehy. “Área pequena ficou como residencial, situada na Avenida dos Estados, perto da divisa com São Caetano”, emendou. O plano original, da gestão do prefeito Celso Daniel (PT, morto em 2002), previa requalificar o trecho de 12,8 quilômetros quadrados onde estavam instaladas antigas indústrias, com a inclusão de empreendimentos de alto valor agregado, a exemplo hoje do Polo Tecnológico – projeto em tramitação.

Comissão parlamentar de assuntos relevantes chegou a ser criada na Casa, em maio, tendo como principal alvo debater a mudança de trecho que trata do horário de fechamento de bares e casas noturnas às 22h, mas houve entendimento sobre esse impasse, que refere-se somente a áreas residenciais. A matéria determina que os espaços, com ou sem música ao vivo ou mecânica, localizadas em vias locais, terão seu período de funcionamento restrito. As vias que a regra descreve diz respeito somente às que ficam em zonas fora dos eixos comerciais e da área central.

Proposto pelo vereador Alemão Duarte (PT), o grupo se formou dia 1º de junho. O intuito, segundo a Câmara, era esclarecer alguns pontos, sobretudo em relação ao artigo 120º, parágrafo 3º, que fala sobre a restrição de horário. O caso foi tema de encontro, inclusive, da Prefeitura com o Sehal (Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC). “Esta questão, no entanto, foi esclarecida, uma vez que as páginas 147 a 157 do projeto classificam e mapeiam as ruas, avenidas e os tipos de estabelecimentos que deverão acatar ao fechamento”, diz a Casa. No retorno do recesso, o bloco se reunirá para ver “se há mais alguma dúvida a ser sanada”.