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Prefeitura de Mauá admite que descumpre LRF


Gislayne Jacinto e Roney Domingos
Do Diário do Grande ABC

06/05/2005 | 11:00


O prefeito interino de Mauá, Diniz Lopes (PL), admite que a Prefeitura não cumpre a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). A confissão assinada consta da mensagem anexada à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2006, enviada à Câmara Municipal. Entre as irregularidades está a falta de discriminação das despesas correntes de regimes de Previdência. A administração não apresentou demonstrativo com dados sobre despesas correntes dos regimes de Previdência próprio e geral entre 2002 e 2004. Diniz alega que os dados não foram informados porque a cidade não possui sistema previdenciário municipal, conforme determina a lei. O texto não explica porque Mauá deixou de informar as despesas com servidores em regime geral, vinculados ao INSS.

Encaminhada em 28 de abril ao presidente da Câmara, Carlos Alberto Polisel (PSDB), a LDO está sendo discutida pelos parlamentares. E nem mesmo os quatro vereadores de oposição, do PT, fizeram menção ao desrespeito assumido da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se o autor da mensagem estiver correto e se a administração driblou a LRF, pode haver penalidades para o município, para o prefeito e outros servidores.

Dependendo da infração à lei, os responsáveis pelo descumprimento das normas podem sofrer sanções previstas no Código Penal como perda de mandato, multa, proibição temporária do exercício da função pública e até prisão. Já a cidade pode ter suspensas transferências de verbas da União, impedimento de celebração de contratos e convênios com o governo federal, obtenção de empréstimos, suspensão de contratação de créditos.

Ao ser informado pelo Diário sobre o problema, Diniz Lopes alegou que não há erro na confecção da LDO. “Nosso município não tem instituto da previdência como acontece em outras cidades. Por isso, não há como apresentar tais informações”. A atenção do prefeito está voltada para o texto da mensagem que assinou. O documento virou uma auto-confissão de infração à LRF.

Diniz, que não prestou atenção ao assinar a mensagem, afirma ter havido “equívoco” por parte da equipe responsável pela redação do projeto. “Não é porque tem essa menção na LDO que há algo de errado. O importante é que estamos cumprindo todas as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade”, afirma. O dirigente não informou quem e qual departamento é responsável pela elaboração do texto.

Para tentar minimizar a falha, o prefeito interino acrescenta ter havido “problema de interpretação” no que diz respeito às questões previdenciárias. Afirma que entre sexta-feira e segunda-feira enviará mensagem aditiva ao Legislativo com explicações sobre o parágrafo que fala do desrespeito à LRF.

O fato causou grave crise no Paço Municipal. Diniz ficou irritado, tentou identificar o autor do texto e pediu providências ao Departamento Jurídico para corrigir o erro.

O Diário apurou que a revolta do liberal deve causar punições no primeiro escalão da administração. Aliados do prefeito dizem que está sendo apurado se houve má-fé na redação da mensagem em que consta o seguinte parágrafo: “Deixamos de cumprir algumas normas estabelecidas na referida LRF por ser incompatível com a estrutura do nosso município” (Veja fac-símile).

Plágio – O texto da LDO de Diniz Lopes, em boa parte das páginas, é praticamente uma cópia da Lei de Diretrizes Orçamentárias entregue no ano passado pelo prefeito Oswaldo Dias (PT). As mudanças no texto atual se restringem às datas de execução dos projetos e às prioridades.

Diniz argumenta que a semelhança nas redações acontece há vários anos na cidade. “A parte técnica do projeto da LDO é sempre mantida, pois se refere apenas à legislação. O prefeito interino acrescenta que o que tem de ser levado em conta são as propostas. “Serão priorizadas as áreas de saúde, educação, transporte e segurança”.

Consta da lista das possíveis implementações a construção de cozinhas comunitárias, proposta defendida na campanha eleitoral de 2004 por Leonel Damo (PV),  candidato do PV. Damo briga na Justiça para ser empossado prefeito após a cassação da candidatura de Márcio Chaves Pires (PT), que também trava batalha judicial para reverter a impugnação. O atual dirigente do Paço Municipal diz que a LDO será debatida com os vereadores e poderá sofrer alterações. “Vamos abrir o debate”, completa.


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