O Secretário de Serviços Urbanos de Santo André, Klinger Luiz de Oliveira Sousa, deverá começar a analisar o processo do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que julgou irregular o contrato da Prefeitura com a empresa Sinalronda Sinalização Viária e Serviços Ltda somente na próxima segunda-feira. A Sinalronda é até hoje a empresa contratada pela Prefeitura para implementar, operar, gerenciar e fazer a manutenção do sistema de processamento de multas de trânsito de Santo André.

Apesar de a decisão do Tribunal ter sido publicada no Diário Oficial do Estado do dia 20 de dezembro, Klinger afirmou que ainda não tem conhecimento do teor da decisão. O secretário afirmou que durante esta semana esteve fora da Secretaria e ainda não teve tempo de analisar o processo. “Na segunda-feira e na terça-feira estive na reunião de governo e na quarta-feira e na quinta-feira fui a Recife. Voltei somente sexta de manhã e vou poder analisar, junto com o departamento jurídico somente na segunda-feira”, disse.

Klinger afirmou também desconhecer o prazo estipulado pelo TCE para a apresentação do recurso, pois não sabe quando a Prefeitura foi notificada oficialmente. “Foi publicado no dia 20 de dezembro, mas até o fim da semana passada ainda não havíamos sido notificados, o que acredito que já ocorreu. O de costume é que o prazo de 30 dias para o recurso comece a contar somente a partir da notificação ser enviada à Prefeitura. Só não posso afirmar com certeza que nesse caso acontece o mesmo, pois ainda não vi o processo”, afirmou o secretário.

O TCE julgou o contrato de um ano assinado em 18 de maio de 1999. As irregularidades apontadas pelo Tribunal foram: ausência de comprovação de renda para a licitação, de R$ 1.299.375,00; exigência de que a empresa contratada tivesse um escritório em Santo André, causando, assim, restrição a outras empresas concorrentes; e ausência de critérios de avaliação utilizados na concorrência.

Após apresentar as justificativas ao Tribunal de Contas, a Prefeitura tem mais um mês para tomar as devidas providências. Caso isso não ocorra, o Tribunal poderá enviar o caso para o Ministério Público de Santo André.

Caso mantenha a decisão de considerar que o contrato entre a Prefeitura e a empresa foi feito de forma irregular, o Tribunal de Contas não tem poderes para aplicar punições a nenhuma das partes envolvidas. Para que isso ocorra, o processo é encaminhado ao Ministério Público que deve tomar as providências que julgar cabíveis ao caso.