A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho determinou o retorno dos médicos peritos às agências do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Das 169 agências que tiveram as inspeções realizadas, 111 estão aptas a voltar com o procedimento em todo o País, sendo duas no Grande ABC – das cinco localizadas na região, apenas São Bernardo e São Caetano. Apesar disso, a ANMP (Associação Nacional dos Médicos Peritos Federais) afirmou que a ordem será ignorada e que o instituto “fraudou” itens de checagem da vistoria dos postos. A queda de braço sem um desfecho deixa cerca de 1 milhão de segurados sem atendimento em todo o País.

Em nota, a diretoria da associação afirmou que “ordem ilegal não deve ser cumprida”. “Estamos defendendo o direito à vida dos cidadãos, tanto a nossa como a dos segurados. Se na posse do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ambiente de alto nível de controle de acesso, tivemos já várias autoridades contaminadas por Covid-19, o que dirá nessas centenas de agências do INSS lotadas de pessoas em faixa de risco sem nenhum preparo sanitário adequado?”, questionou a associação, citando episódio da posse de Luiz Fux, após a qual seis autoridades testaram positivo para o novo coronavírus.

“O INSS fraudou diversos itens de checagem que comprometem a segurança sanitária das agências e simulou vistorias usando servidores leigos com cargo comissionado sem a devida formação legal e despreparados tecnicamente para falsear aprovações de agências que foram consideradas inaptas pelo corpo técnico do próprio governo”, assinalou a associação, afirmando que se trata de improbidade administrativa e que irá responsabilizar legalmente os gestores do INSS e da Secretaria de Previdência caso algum servidor ou segurado venha a adoecer ou morrer de Covid “como resultado dessas medidas ilegais e de força que eles estão anunciando contra a categoria.”

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, afirmou que o agendamento do serviço deve seguir “com todos os protocolos mais rígidos possíveis” e que os segurados já podem agendar a perícia pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS. “Os peritos são servidores públicos e, além de tudo, médicos. Pessoas que, inclusive, trabalham em outros serviços e eventualmente foram heróis no combate à Covid em outros locais de trabalho. Agora é hora de retornar com proteção e tranquilidade, e obviamente havendo determinação e caso não retorne, teremos as sanções da legislação que se aplicam ao servidor público.”

O INSS afirmou que as inspeções seguiram o protocolo estabelecido em conjunto com o Ministério da Saúde e foram realizadas por servidores do instituto com competência para fazer as vistorias e que as coordenações regionais da Perícia Médica Federal foram notificadas a indicarem representantes para acompanhamento nas inspeções e que não compareceram a nenhuma delas.

Questionado sobre a possibilidade de acionar a Justiça, caso os profissionais não retornem, Bianco afirmou: “A carreira de perito médico é uma atividade essencial, que inclusive se pode fazer greve. Não estou vendo movimento grevista, mas o movimento de associações que podem discordar, mas lembrando que peritos não são associações, são servidores públicos.” Bianco disse que os dias parados serão descontados.

As demais agências da região – Santo André, Diadema, Mauá e Ribeirão Pires – ainda não têm autorização para o retorno dos médicos, mas seguem abertas.

Diante da ausência de perícia, esses postos do INSS estão realizando serviços de avaliação social, cumprimento de exigência, justificação administrativa e reabilitação profissional, que devem ser atendidos. “A justificação administrativa é quando os documentos são insuficientes para convencer o servidor do benefício. Uma carteira de trabalho que não estava legível, por exemplo”, explicou o advogado especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, João Badari. Outros casos são de análise socioeconômica e prova de insalubridade.

Antecipação de benefícios é prorrogada

Portaria publicada ontem no Diário Oficial da União dispõe sobre as orientações quanto aos pagamentos das antecipações para os requerentes do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e do auxílio-doença. A prorrogação tem o intuito de evitar a aglomeração para atendimento presencial nas agências do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A lei 13.982, de 2 de abril de 2020, que trata da antecipação, estabelecia o prazo de três meses, a partir de abril, para o pagamento de R$ 600 para beneficiários do BPC e de um salário mínimo (R$ 1.045) por mês para o auxílio-doença, sem necessidade de perícia médica. Com a portaria, o prazo é estendido até o fim do ano.

Conforme a portaria, só poderão ser aceitos requerimentos das antecipações até 31 de outubro. O valor de R$ 600 de antecipação será devido até 31 de dezembro e o total antecipado será deduzido caso haja a concessão do BPC para quem possui alguma deficiência ou é idoso acima de 65 anos e que tenham renda mensal bruta individual de até 25% do salário mínimo, ou R$ 261,25. O mesmo vale para a concessão de outro benefício que não possa ser acumulado.

Para solicitar a antecipação do auxílio-doença, o segurado deve anexar atestado médico junto ao requerimento, mediante declaração de responsabilidade pelo documento apresentado, por meio do portal ou aplicativo Meu INSS. A portaria também estabelece que quando houver indicativo de exercício de atividade rural pelo requerente, deverá ser entregue comprovação documental.

Para casos de indeferimento da antecipação, após a retomada do atendimento presencial pela perícia médica, o INSS notificará o segurado via Meu INSS, SMS e por edital, para que, no prazo de 30 dias, realize o agendamento da perícia médica, com garantia da DER (Data de Entrada do Requerimento) da primeira solicitação. (com ABr)