Termina hoje o prazo legal para que o prefeito de Mauá, Atila Jacomussi (PSB), sancione o projeto que autoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água à Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), aprovado em dezembro pela Câmara. O socialista, porém, sustenta que o período expira dia 16.

A LOM (Lei Orgânica do Município) estabelece, em seu artigo 41º, que o prefeito tem até 15 dias úteis para sancionar e promulgar ou vetar os projetos aprovados pelo Legislativo, contados a partir do recebimento do autógrafo da medida – documento em que o Legislativo encaminha ao Executivo as proposituras aprovadas para sanção. O texto que avaliza a entrega da Sama (Saneamento Básico do Município de Mauá) à Sabesp foi aprovado em definitivo no dia 13 de dezembro e o comunicado foi enviado ao gabinete do prefeito pelo presidente da Câmara, Vanderley Cavalcante da Silva, o Neycar (SD), no dia 17. O 15º dia útil, portanto, é hoje.

Ao Diário, Atila alegou que esse prazo só é contado nos períodos em que há expediente no Paço Municipal e que, por conta da paralisação dos trabalhos durante as festas de Natal e Ano-Novo, essa data cairá na próxima quinta-feira. Entretanto, não há nenhuma menção a essa regra na LOM, nem no regimento interno da Câmara. Ainda assim, considerando o calendário administrativo fixado por decreto municipal (8.504/2019), o prazo se encerraria na quarta-feira.

A LOM diz que, decorridos os 15 dias úteis, “o silêncio do prefeito importará em sanção” tácita do projeto, cabendo ao próprio chefe do Executivo promulgá-lo em 48 horas. Caso não ocorra, essa tarefa é transferida ao presidente da Câmara. Atila já sancionou outras medidas aprovadas no mesmo dia em que a casa avalizou o acordo com a Sabesp e que deveriam, em tese, tramitar concomitantemente.

O Diário mostrou na terça que há impasse interno para que avance o processo de negociação entre o núcleo duro do governo Atila e a Sabesp. A estatal tem questionado pontos previstos no projeto aprovado no Legislativo mauaense e pressionado o governo por alterações. Entre as divergências estão o custeio do PDV (Programa de Demissão Voluntária) para funcionários da Sama, cuja responsabilidade foi atribuída à companhia paulista, e a manutenção de contratos firmados pela Sama com prestadores de serviços. Há reunião marcada entre o prefeito e a cúpula da Sabesp na terça-feira, quando Atila deverá buscar consenso tanto sobre os termos da concessão quanto sobre a aplicação das verbas prometidas pela estatal em contrapartida ao contrato – o projeto prevê transferência imediata de R$ 80 milhões para obras na rede de abastecimento e saneamento.

Justiça nega liminares a Adin do Paço

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) negou duas liminares pleiteadas pela Prefeitura de Mauá, hoje governada por Atila Jacomussi (PSB), para derrubar a eficácia de duas leis aprovadas pela Câmara e que o Paço já havia vetado, alegando que as medidas comprometeriam os cofres públicos. Contudo, os desembargadores não constataram, por ora, prejuízos à municipalidade.

Um dos projetos, de autoria do vereador governista Irmão Ozelito (SD), institui “princípios e diretrizes” para a realização do parto humanizado nos hospitais municipais. A proposta regulamenta na cidade as práticas do parto humanizado, conjunto de métodos que consistem em tornar o nascimento do bebê o mais natural possível, que prevê o incentivo do parto normal e a conscientização sobre a violência obstétrica. Na prática, o projeto, aprovado pelo Legislativo mauaense em agosto do ano passado, disciplina os métodos nos equipamentos de saúde da cidade e obriga a disponibilização de diversos profissionais para atender às gestantes.

A medida, porém, foi vetada em setembro pela então prefeita Alaíde Damo (MDB), que enxergou vício de iniciativa na proposta, por criar obrigações ao Poder Executivo. O veto, contudo, foi derrubado em plenário. Em novembro, Atila – já de volta ao cargo – negou eficácia à proposta e determinou o ajuizamento de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

Essa mesma novela ocorreu com o projeto do hoje oposicionista Adelto Cachorrão (Avante), que tentou incluir na nomenclatura da GCM (Guarda Civil Municipal) a denominação de ‘polícia municipal’. Nesse caso, a gestão de Alaíde também enxergou “indevida interferência do Poder Legislativo” no Executivo e determinou o ingresso de Adin.

O argumento do Paço, porém, não foi acatado pelos desembargadores Alex Zilenovski (projeto do parto humanizado) e Elcio Trujillo, que indeferiram o pedido de suspensão imediata das leis por não considerarem urgente a necessidade de derrubar as medidas. O mérito das duas ações ainda será apreciado.