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Secretário da Fazenda analisa medida do governo de SP


Do Diário do Grande ABC

04/08/1999 | 20:24


O secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Arno Augustin, está analisando a atitude do governo paulista, que limitou as compras fora de Sao Paulo das empresas locais que fazem o recolhimento simplificado dos impostos.

O limite definido é de 20%. Desde que assumiu, o governo gaúcho anunciou uma postura contra a guerra fiscal. Quando Sao Paulo, por meio do Decreto 43.846, isentou totalmente os abatedouros de aves da contribuiçao do Imposto sobre Circulaçao de Mercadorias e Serviços (ICMS), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) encaminhou açao direta de inconstitucionalidade (Adin) ao Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a medida.

A iniciativa de Sao Paulo nao havia sido submetida ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e prejudicava outros Estados produtores, como o Rio Grande do Sul, cuja carga incidente sobre o setor é de 7%. Por unanimidade, o STF concedeu liminar favorável à PGE.



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