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Empregado doméstico tem direito a férias proporcionais, diz TST


Do Diário OnLine

10/06/2002 | 09:06


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito dos empregados domésticos a receber férias proporcionais na rescisão do contrato de trabalho.

Pelo Decreto 71.885/73, esses profissionais têm o mesmo direito de férias assegurado aos demais trabalhadores, com a única distinção em relação ao período: 20 dias úteis para os domésticos e 30 dias para os demais.

A decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (3ª Região), que já havia rejeitado recurso da ex-patroa da arrumadeira Vanúzia Pereira Damaceno, foi mantida no voto do relator João Amílcar Pavan, segundo informações do site do TST.



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Empregado doméstico tem direito a férias proporcionais, diz TST

Do Diário OnLine

10/06/2002 | 09:06


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito dos empregados domésticos a receber férias proporcionais na rescisão do contrato de trabalho.

Pelo Decreto 71.885/73, esses profissionais têm o mesmo direito de férias assegurado aos demais trabalhadores, com a única distinção em relação ao período: 20 dias úteis para os domésticos e 30 dias para os demais.

A decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (3ª Região), que já havia rejeitado recurso da ex-patroa da arrumadeira Vanúzia Pereira Damaceno, foi mantida no voto do relator João Amílcar Pavan, segundo informações do site do TST.

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