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Votação de MPs pode abrir caminho à PEC da reforma


Das Agências

26/09/2005 | 08:06


Antes de eleger o novo presidente da Câmara, na última quarta-feira , os deputados pretendem votar cinco MPs (Medidas Provisórias) e abrir caminho para a apreciação de duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) sobre a reforma política. Uma das PECs amplia até 31 de dezembro o prazo para mudanças nas regras das eleições de 2006. Atualmente, a data prevista para alterações é 30 de setembro. A outra PEC veio do Senado e acaba com a verticalização eleitoral.

Antes de apreciar as emendas, é preciso votas as MPs porque, vencido o prazo de tramitação, elas ganham prioridade na pauta. Uma das medidas cria a Receita Federal do Brasil, a chamada Super Receita. Outra medida altera os prazos de opção por regime tributário regressivo para quem ingressar em planos de previdência complementar a partir de 1º de janeiro de 2005.

Duas MPs abrem crédito extraordinário para os ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, além do pagamento de indenizações e restituições relativas ao Proagro (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária). E, por fim, a medida que extingue a Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica e transforma a Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais em Secretaria de Relações Institucionais. Decisões tomadas após a reforma ministerial.

O líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), deve retirar da pauta três pedidos de urgência constitucional de três projetos de lei para que as PECs possam ser votadas após a apreciação das Medidas Provisórias. No Senado, três MPs também trancam a pauta. A primeira institui o Repes (Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação), o Recap (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras) e o Programa de Inclusão Digital.



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Votação de MPs pode abrir caminho à PEC da reforma

Das Agências

26/09/2005 | 08:06


Antes de eleger o novo presidente da Câmara, na última quarta-feira , os deputados pretendem votar cinco MPs (Medidas Provisórias) e abrir caminho para a apreciação de duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) sobre a reforma política. Uma das PECs amplia até 31 de dezembro o prazo para mudanças nas regras das eleições de 2006. Atualmente, a data prevista para alterações é 30 de setembro. A outra PEC veio do Senado e acaba com a verticalização eleitoral.

Antes de apreciar as emendas, é preciso votas as MPs porque, vencido o prazo de tramitação, elas ganham prioridade na pauta. Uma das medidas cria a Receita Federal do Brasil, a chamada Super Receita. Outra medida altera os prazos de opção por regime tributário regressivo para quem ingressar em planos de previdência complementar a partir de 1º de janeiro de 2005.

Duas MPs abrem crédito extraordinário para os ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, além do pagamento de indenizações e restituições relativas ao Proagro (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária). E, por fim, a medida que extingue a Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica e transforma a Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais em Secretaria de Relações Institucionais. Decisões tomadas após a reforma ministerial.

O líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), deve retirar da pauta três pedidos de urgência constitucional de três projetos de lei para que as PECs possam ser votadas após a apreciação das Medidas Provisórias. No Senado, três MPs também trancam a pauta. A primeira institui o Repes (Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação), o Recap (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras) e o Programa de Inclusão Digital.

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