O governo do prefeito de Diadema, Lauro Michels (PV), enviou à Câmara projeto de lei que pretende garantir incentivos fiscais, por meio de desconto e até isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), para microempresas que, de alguma forma, comprovarem investimentos no município, sobretudo se houver ampliação da mão de obra.

Protocolada na Casa no dia 4, a proposta estabelece abatimento de 30% no IPTU que pode durar de um a cinco anos, dependendo do número de vagas criadas. Para casos em que a empresa acrescer de três a dez empregados, o desconto será por um exercício; de dois, quando o acréscimo for de 11 a 20 vagas; de três, caso aumente de 21 a 40 o número de funcionários; se acrescer de 41 a 100, o desconto perdura quatro anos; se o aumento for acima de 100 empregados, o abatimento permanece por cinco exercícios.

O projeto propõe ainda isenção de IPTU e de TLF (Taxa de Licença de Funcionamento) a empresas que apresentarem “documentos comprobatórios das despesas de investimento efetivamente realizadas”.

O chefe do Executivo também encaminhou dois projetos de lei que preveem incremento de receita. Um deles pretende reeditar o financiamento de dívidas de contribuintes com os municípios, o chamado Refis. Para tanto, o município pretende realizar alterações para flexibilizar a arrecadação, como a liberação de recebimento dos pagamentos por parte de pessoas, físicas ou jurídicas, que não sejam os responsáveis formais pelo tributo, como no caso de locação de imóveis.

Outra proposta enviada à Casa prevê que o município seja autorizado a receber pagamentos de impostos por meio de cartões de débito ou de crédito. Esses projetos serão votados na sessão de quinta-feira.