Em vigor há dois meses, a Lei do Inquilinato ainda não trouxe mudanças para o mercado imobiliário. A expectativa do setor é que a norma seja mais utilizada somente após meados deste ano.

"As ações de despejo são usadas para quando vencem os acordos. Notamos mais pedidos a partir de junho", avalia o especialista em Direito Imobiliário, Edwin Britto.

Desde 24 de janeiro as mudanças apertaram o cerco aos inadimplentes, que têm agora só uma chance de atrasar o pagamento no período de 24 meses, enquanto que antes eram duas vezes em 12 meses.

Outro ponto importante na lei é a facilidade no processo de despejo para imóveis residenciais e comerciais. Quando o juiz decidir procedente a ação, o inquilino deverá desocupar voluntariamente o local no prazo de 30 dias. Até então, este procedimento demorava meses ou mesmo anos para acontecer.

Divulgação - O presidente da Acigabc (Associação dos Construtores, Imobiliárias e Administradoras do Grande ABC), Milton Bigucci, afirma que o regulamento tem pouca divulgação, o que contribui para que o número de ações ainda seja pequeno. "Temos realmente poucos casos protocolados pedindo despejo. Acredito que ainda haja desconhecimento por parte dos proprietários. Eles não sabem como funciona a lei e o que podem pedir."

A diretora da Lello Imóveis, Roseli Hernandes, também afirma que o baixo número de processos tem ligação com o desconhecimento das novas regras. "As pessoas não conhecem o que mudou. Temos muitos casos de gente ligando para imobiliária achando que havia sido extinta a necessidade de fiador, por exemplo", diz Roseli.

Pela nova legislação, o fiador ainda é necessário, no entanto, há uma série de atributos que diminuem a responsabilidade dele sobre o imóvel. A norma prevê ainda a possibilidade da desistência antes do término do contrato e não exige mais o pagamento de multa estabelecida no contrato e, sim, o valor proporcional ao tempo restante.

Roseli comenta que a nova lei não ajudará muito se a Justiça não tiver maior agilidade no julgamento dos casos. "Só sentiremos isso se o Judiciário estiver mais preparado. Essa lei, vai ter mais efeito daqui uns seis meses ou um ano, porque estamos passando por momento de adaptação."

Expectativas - Apesar de a norma ainda não ter ‘decolado', a expectativa dos especialistas é que haja sim mudança no comportamento de locatários em breve. "Daqui há mais ou menos um ano a lei estará totalmente divulgada e haverá com certeza mudança no comportamento do locatário", afirma Roseli com coro de Bigucci e Britto.