A Superintendência-Geral do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) formalizou na sexta-feira decisão pelo arquivamento do inquérito requerido pelo Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) contra a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo). O despacho foi publicado no Diário Oficial da União, sob alegação de falta de elementos de infração à ordem econômica. A autarquia andreense entrou com a ação no ano passado ao apontar cobrança abusiva praticada pela empresa paulista na venda de água por atacado.

O processo foi movido no fim de 2015, ainda no governo Carlos Grana (PT). A gestão petista justificou, na oportunidade, que a Sabesp se nega a mostrar sua planilha de custo na negociação da tarifa do metro cúbico de água e tem monopólio deste sistema no Estado. Pontuou que esse cenário tem como resultado que diversos municípios acumulam dívidas volumosas com a companhia. A empresa paulista avaliou, por sua vez, à época, que o documento apresentado pela Prefeitura se trata de manobra para evitar a cobrança do débito do próprio Semasa, avaliado hoje em R$ 3,4 bilhões.

A autarquia andreense cita que o procedimento de pressão sobre as contas teria se repetido nos mercados de Osasco, em 1999, São Bernardo, em 2003, e em Diadema no ano de 2014, sendo que as cidades de Guarulhos, Santo André e Mauá estariam coagidos pelos passivos crescentes com a companhia paulista.

A gestão Paulo Serra (PSDB) manteve a ação em Brasília. O Semasa prorrogou, em fevereiro, contrato com o escritório de advocacia Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, que atua em seis ações judiciais e representa a companhia municipal no processo no Cade. O tucano chegou a fazer acompanhamento in loco no fim de março da tramitação do caso.

Em conjunto com o Semasa, a Sama (Saneamento Básico do Município de Mauá) questionou no Cade a forma e os valores praticados pela Sabesp no fornecimento de água. A autarquia mauaense defende que o preço repassado pela companhia estadual “prejudica a viabilidade financeira da Sama e o consumidor, o cidadão mauaense, tendo em vista que caracteriza uma prática desleal de concorrência”. “Defendemos que a Sabesp tenha relação justa com a Sama. Queremos continuar fornecendo água de qualidade ao cidadão mauaense, sem prejudicar o seu bolso”, pontuou o superintendente da autarquia, Israel Aleixo de Melo.

A Sabesp alegou que trata-se de tentativa infundada, uma vez que o Cade arquivou o processo. “Vale lembrar que na última semana o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) expediu dois precatórios de mais de R$ 300 milhões, um contra a Prefeitura de Mauá e outro contra a Sama, pela encampação indevida da concessão sem a correta indenização de ativos à Sabesp”.