A partir de abril do próximo ano, todos os motoristas em todo o país terão o direito à defesa prévia antes de serem multados. A alteração está prevista em uma Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que padronizou o processo de multas em todo o território. Com o novo sistema, o motorista receberá a notificação da autuação e terá prazo de 15 dias para fazer a defesa prévia, encaminhada diretamente à instituição que aplicou a multa. Rejeitada a defesa, ele recebe a notificação da penalidade.

O sistema de defesa prévia já existe em algumas cidades, como Curitiba. O recurso pode ser usado para o motorista questionar multas indevidas, aplicadas por erros de anotação de fiscais ou amparadas em fotografias de equipamentos eletrônicos de carros clonados.

"O que se pretende com esta medida é dar amplo direito de defesa ao motorista", explicou Ailton Brasiliense Pires, presidente do Contran e diretor geral do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A resolução estabelece 180 dias para os órgãos de trânsito se adaptarem ao novo sistema.

Além da "defesa prévia", a pessoa multada continua contando com o direito de se defender nas Juntas de Apuração dos Recursos Infracionais (Jaris), que são equivalentes a um julgamento em primeira instância. Nesta fase, o motorista não precisa pagar a multa, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro. As Jaris são formadas por integrantes da sociedade e do Poder Público que auxiliam os órgãos de trânsito, fazendo a apreciação dos recursos.