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Advogado do SBT chama de 'censura' a proibição ao Domingo Legal
Por Do Diário OnLine
21/09/2003 | 14:47
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O advogado Carlos Miguel Aidar, que representa o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), afirmou neste domingo que a proibição da Justiça de São Paulo à exibição do programa Domingo Legal é um ato de censura. A desembargadora Ana Maria Pimentel, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF-SP), negou nesta tarde o recurso impetrado pela emissora para tentar reverter a suspensão imposta pela juíza Leila Paiva, da 10ª Vara Cível de São Paulo.

"Houve um ato de censura e isso me preocupa, como advogado do SBT nesta causa e como presidente da OAB. Não é o programa passado que está sendo censurado; é o programa que iria ao ar hoje (domingo). É uma censura prévia, o que faz lembrar o tempo de ditadura neste país. Infelizmente, o Poder Judiciário acolhe essa censura em segunda instância. É um precedente gravíssimo, porque qualquer programação pode ser censurada previamente porque o juiz achou que ela é ofensiva. Pode punir, sim, por outros meios, até por multa, como foi pedido no processo e não foi dado", reclamou Aidar.




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