O ministro Antônio de Pádua Ribeiro, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o arquivamento da notícia-crime contra o governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PMDB), proposta pelo deputado distrital Wasny Nakle de Roure (PT). A notícia-crime visava apurar as acusações contra o governo distrital de cometer irregularidades no repasse de verbas do orçamento da Fundação de Apoio à Pesquisa (FAPDF).

Wasny pretendia com a ação que fosse instaurado inquérito contra Roriz, visando à apuração das “possíveis irregularidades que possam estar resultando em concreto prejuízo ao interesse público da população do Distrito Federal”. Segundo a denúncia, o governo do DF estaria descumprindo “reiteradamente” a determinação da lei, deixando de repassar o percentual exato da verba destinada ao desenvolvimento científico e tecnológico desde 1999.

Pádua Ribeiro, relator da ação, acatou o pedido de arquivamento requerido pelo Ministério Público Federal — os promotores informaram que o artigo da Lei Orgânica do Distrito Federal que determina a destinação mínima de 2% da receita orçamentária do GDF para a Fundação é norma que, para ter eficácia plena, precisaria de regulamentação do Poder Executivo, o que não ocorreu até o momento. Além disso, os percentuais contidos no orçamento para efeitos de repasse à Fundação estão sendo rigorosamente cumpridos, estando orçados em 0,66% da receita orçamentária disponível.

Com informações do site do STJ