Antes de deixar a chefia do Legislativo de Mauá, Paulo Suares (PT) conquistou a aprovação por unanimidade em plenário de projeto que altera a regulamentação de cargos na Câmara e passa a exigir Ensino Médio completo para quem ocupar os cargos em comissão de assessores parlamentares. A mudança, no entanto, incomodou os vereadores, que se deram conta de que terão de demitir funcionários que não atendem a obrigação prevista pela lei.

O reflexo da mudança foi notado com intensidade no começo da semana, em decorrência da sanção da lei pelo prefeito Donisete Braga (PT). Antes da alteração, níveis de ensino não eram exigidos para nenhum dos cargos comissionados. Chefe de setores administrativos da Casa terão de provar Ensino Superior, chefes de gabinete, Ensino Médio, e assessores, ao menos Ensino Fundamental.

O setor que mais registrou reclamação foi no cargo de chefe de gabinete. O posto, geralmente, é confiado pelos vereadores a um de seus mais fiéis representantes que costumam ser populares nas camadas mais adensadas do município. Pelo menos quatro vereadores tiveram de exonerar seus aliados para não infringir a lei. O assunto foi tratado internamente para evitar o desgaste da imagem do Legislativo.

Suares garantiu que a medida foi amplamente discutida e a direção da Câmara orientou o 23 vereadores, principalmente quem abrigava funcionário em situação irregular, a se adequar antes da promulgação da proposta. “Quem se adequou está tranquilo. Agora, quem não se adaptou, infelizmente, terá de fazer a mudança”, considerou o petista.

A alteração na regulamentação dos cargos foi patrocinada pela exigência do Ministério Público na extinção de cargos comissionados de procuradores para torná-los permanentes, necessitando de concurso público. Suares explicou que a medida foi tomada embasada em discussão coletiva para fazer correções necessárias nas leis administrativas do Legislativo. “Nós destacamos leis, pareceres do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que dizem que, apesar dos cargos em comissão serem de livre provimento, devem cumprir requisitos básicos”, explicou o ex-presidente.

O último ato de Suares na presidência confirmou o perfil de enfrentar as opiniões políticas da Casa e seguir parâmetros impostos por lei. O petista foi muito contestado pelos vereadores quando aceitou o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) imposto pelo MP para acabar com a prática de funcionários fantasmas e instalar o sistema eletrônico de ponto.