O governo do prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), iniciou mapeamento de 30 áreas particulares consideradas abandonadas tendo como objetivo reaver possibilidade da posse do imóvel. Levantamento preliminar da equipe de patrimônio do Paço aponta terrenos e edificações ociosas, sem conservação e com altos valores de débitos fiscais, que resultará em relatório. A administração está prestes a finalizar projeto para, concomitantemente, regulamentar a proposta, baseada na lei federal 13.465/17, que trata de regularização fundiária, e nos artigos 1.275 e 1.276 do Código Civil. A medida visa também evitar ocupações nos espaços.

Há alguns passos, no entanto, para a chamada cobrança do local. O alvo tem que ser destinação social. De acordo com as normas citadas, os imóveis privados abandonados cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-los em seu patrimônio “ficam sujeitos à arrecadação pelo município”. As leis falam da necessidade de abertura de processo administrativo, comprovação do tempo de abandono e de inadimplência de tributos, além de notificação ao titular. Caso não haja reivindicação no prazo de 30 dias, o Executivo pode realizar investimentos necessários para atingir o foco social. Se não houver reclamação em três anos, a propriedade passa a incorporar o patrimônio da Prefeitura.

“Primeiro de tudo é necessário constatar esse abandono, sem atos de posse e débitos fiscais. Isso entrou no radar. Depois de todas as obrigações (etapas burocráticas) há direito de ser arrecadado como bem vago, visando dar destinação social, seja a programas de moradia, prestação de serviços públicos, como construção de creche e unidade de Saúde, ou objeto de concessão de direito de uso para entidade que comprovadamente tenha fins filantrópicos ou assistenciais”, relatou o secretário municipal de Habitação, Fernando Marangoni (DEM), ao acrescentar que o governo estuda a maneira de formalizar o projeto – elaborar texto em dezembro para enviar à Câmara ou via decreto.

Paulo Serra pontuou que a “intenção prioritária” está na política habitacional, frisando a necessidade de planejamento urbano e função social obrigatória de destinação aos espaços. Segundo o tucano, há muitas áreas nesta situação de abandono e inadimplência. “Em diversos casos viram depósitos de lixo. Há série de procedimentos que a Prefeitura pode fazer para dar melhores condições de uso”, alegou. A lei trata, por exemplo, que mesmo se o proprietário reivindicar o imóvel ao longo do triênio o Paço tem direito a cobrar ressarcimento de todas as despesas, inclusive tributárias.

Não se trata de desapropriação, pois, no caso, haveria indenização. É declaração de bem vago. A pessoa perde a propriedade. A ação considerada preventiva ainda preveniria eventuais ocupações em áreas privadas, como a que aconteceu em prédio na Rua Alemanha, no Segundo Subdistrito, terminada no mês passado, ou a grande mobilização firmada no bairro Assunção, em São Bernardo. “De certa forma evita invasão”, citou Marangoni.