Nacional Titulo
DO traz decreto que aprova regulamento da Previdência Social
Do Diário do Grande ABC
13/05/1999 | 09:47
Compartilhar notícia


A Imprensa Nacional está distribuindo somente nesta quinta-feira o Diário Oficial da Uniao de quarta-feira, que traz republicado o decreto que aprova o regulamento da Previdência Social. O governo decidiu deixar para os tribunais a questao que envolve a vinculaçao da idade mínima com o tempo de serviço para a concessao da aposentadoria integral. O entendimento do Palácio do Planalto é pela combinaçao dos dois incisos do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 20, aprovada em dezembro passado. Mas para nao provocar um confronto com o Congresso Nacional, o governo optou pela republicaçao do decreto sem essa interpretaçao, apenas citando o texto aprovado da Emenda Constitucional.

O porta-voz do Palácio do Planalto, George Lamaziere, explicou quarta-feira, no final da tarde, que enquanto nao se dirime a dúvida, o deferimento das aposentadorias integrais permanecerá suspenso.




Comentários

Atenção! Os comentários do site são via Facebook. Lembre-se de que o comentário é de inteira responsabilidade do autor e não expressa a opinião do jornal. Comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros poderão ser denunciados pelos usuários e sua conta poderá ser banida.


;