O desembargador Afonso Faro Júnior, do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), derrubou a liminar que impedia a licitação aberta pela Prefeitura de São Bernardo para contratar plano de saúde a servidores e dependentes, passo inicial do governo de Orlando Morando (PSDB) para extinguir o Imasf (Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo).

Apesar disso, a coleta de propostas pela carteira de servidores públicos não aconteceu – a sessão estava marcada para a manhã de ontem. A administração havia publicado no sábado que o pregão estava suspenso por ordem da Justiça de São Bernardo, que havia paralisado os trâmites a pedido do Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos) da cidade, que aponta série de irregularidades na condução do caso – como falta de aval do conselho de administração do instituto e ausência de audiência pública.

Nos argumentos, a Prefeitura de São Bernardo, além de refutar a tese de ilegalidade no processo, diz que a suspensão dos prazos colocaria em risco a saúde dos funcionários, uma vez que o contrato vigente com o Imasf – com o Grupo NotreDame Intermédica – finda em agosto, sem possibilidade de prorrogação (já foi aditado por cinco anos).

“Não se trata de uma ‘venda’ de carteira ou vidas em caráter definitivo, mas, sim, uma celebração de um contrato de prestação de serviços nos moldes que já vinha sendo feito há anos, nunca tendo sido objeto de questionamento pelo sindicato autor, que só se insurge no presente momento diante da ampliação do rol de assistidos pela nova contratação”, argumentou o Paço.

No sábado, Faro Júnior publicou despacho cassando a liminar conferida pelo juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo. O desembargador considerou o tema controverso, com necessidade de aprofundamento das argumentações. Entretanto, citou que “à luz da extrema importância do referido procedimento, a envolver um universo de milhares de beneficiários da autarquia, e ponderado o risco de ficarem sem cobertura ante a proximidade do término do contrato em vigor, de rigor a suspensão dos efeitos da decisão atacada (precisa ser revista)”.

A ação judicial não engloba o encerramento do Imasf. Na semana passada, a Câmara aprovou projeto de lei do governo para extinguir a instituição – a gestão tucana argumenta haver deficit nas contas da autarquia, fato contestado pelo Sindserv e pelo conselho eleito.

PROTESTO
No domingo, mais uma vez o Sindserv organizou protesto em frente à casa de Morando, no bairro Chácara Inglesa. Segundo os usuários, GCMs (Guardas-Civis Municipais) foram destacados para acompanhar a manifestação. As partes não se envolveram em confronto.