A partir de hoje, entra em vigor em São Caetano a lei da substituição tributária do ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza). Até então, era o prestador de serviço quem era incumbido da tarefa de recolher o imposto. Com a mudança, será o tomador do serviço que irá pagar o ISS. O objetivo da medida é inibir a sonegação e ampliar a receita obtida com o imposto em até R$ 1,5 milhão por mês.

Atualmente, existem cerca de 9.000 pessoas jurídicas cadastradas na Prefeitura da cidade, porém, apenas um terço delas recolhe o ISS. Com a substituição tributária, a expectativa é alcançar a totalidade das empresas.

De acordo com o secretário da Fazenda de São Caetano, Jefferson Cirne da Costa, caso o contratante do serviço não faça o recolhimento do ISS, ele responderá pelo crime de apropriação indébita.

“A substituição tributária transfere a responsabilidade do recolhimento do imposto do prestador para o tomador”, diz Costa. “Vamos supor que dado serviço custe R$ 1.000 e tenha a alíquota de ISS de 2%. O tomador paga R$ 980 para o prestador de serviço e recolhe R$ 20 de imposto para a Prefeitura.”

O secretário cita dois exemplos. Em um deles, o Banco do Brasil contrata uma empresa para fazer a segurança da agência. Em vez de a firma que oferece o serviço pagar o imposto, o banco, contratante é que vai passar a fazer o recolhimento. Em outro, uma escola particular contrata companhia para transportar os alunos. Em vez de ela recolher o ISS, a escola é que o fará.

Para a pessoa física que contrata algum tipo de serviço, nada muda. Costa destaca que a obrigação do recolhimento é apenas da pessoa jurídica. Ele explica que o pagamento por parte do contribuinte será realizado via sistema informatizado, já conhecido pelas companhias, com a emissão de uma nota fiscal eletrônica de serviços.

USO DOS RECURSOS - Em 2016, a receita aproximada mensal proveniente do recolhimento do ISS em São Caetano foi de R$ 13 milhões, totalizando R$ 156,6 milhões. Com a substituição tributária e o acréscimo de até R$ 1,5 milhão nesse valor, o montante saltaria para cerca de R$ 14,5 milhões.

Segundo o secretário, o acréscimo da receita do ISS “ficará disponível no Tesouro municipal para gastos com Saúde, Educação, Segurança e manutenção da cidade.”

Conforme a lei municipal 4.193/2003, a alíquota mínima do ISS é de 2% e, a máxima, de 5%. O imposto é recolhido a partir da contratação de serviços variados, como tratamentos médicos – ortodontia e nutrição, por exemplo –, cuidados pessoais – esteticistas e cabeleireiros –, hospedagem, vigilância e Educação – pré-escola, ensinos Fundamental e Médio, além do Superior.

Na região, outras prefeituras já realizam a substituição

No Grande ABC, outros municípios já realizam a substituição tributária do ISS também com o objetivo de reduzir a evasão fiscal. Em Ribeirão Pires, funciona nos mesmos moldes que serão aplicados em São Caetano. Na cidade, no entanto, a média mensal de arrecadação é de R$ 1,5 milhão. É válido ressaltar que a ação já é feita desde 2003.

Já em Santo André, desde 2004 é adotado esse sistema, que em março arrecadou R$ 6,3 milhões.

Em São Bernardo, desde esse mesmo ano foi transferida ao tomador de serviços a responsabilidade pelo recolhimento do ISS. À época, foi notado acréscimo de 13,01% na receita devido à mudança, para R$ 139,4 milhões. Atualmente, a média mensal de arrecadação é de R$ 30 milhões.

A Prefeitura de Mauá também faz a substituição tributária e, neste ano, criou o projeto da Nota Fiscal Mauaense, que busca incrementar a arrecadação em até 22%, além de incentivar o pagamento do ISS – ela funciona no mesmo modelo da Nota Fiscal Paulista.

“Os municípios com legislações mais modernas avançam nessa direção. Cada um deles segue modelos diferentes, mas todos com o mesmo foco, a redução da evasão fiscal”, comenta o secretário da Fazenda de São Caetano, Jefferson Cirne da Costa.

As prefeituras de Diadema e Rio Grande da Serra não responderam ao questionamento do Diário até o fechamento desta edição.