Artigo

Na Justiça Especializada do Trabalho, as partes possuem a prerrogativa de interpor recurso, visando a reforma ou ampliação da condenação, diante do consagrado princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Para a empresa interpor recurso, necessário se faz o recolhimento de determinada quantia (o valor dependerá do recurso a ser interposto e do valor da condenação arbitrado pelo juiz) denominada depósito recursal, para que seja processado o referido recurso.

Referido depósito recursal visa garantir a execução e na sua ausência o recurso não será aceito, sendo considerado deserto. No entanto, podem ocorrer certas situações em que a empresa deve reaver os valores depositados a título de depósito recursal, mas que por omissão da Justiça, ou ausência de requerimento, este valor fica retido.

Exemplo comum são ações trabalhistas julgadas procedentes em primeira instância, onde são interpostos recursos ordinários, e, por conseguinte, o Tribunal Regional do Trabalho (segunda instância), dá provimento aos recursos das empresas para julgar as ações improcedentes. Nesses casos, após o retorno dos autos para a primeira instância, devem as empresas pleitear a devolução dos valores.

E, no caso de manutenção da condenação da empresa, os valores recolhidos de depósitos recursais podem ser utilizados para o abatimento da condenação, de forma atualizada. Se não houver o abatimento na condenação, o valor deverá ser devolvido, devidamente atualizado.

Diversas empresas possuem processos trabalhistas arquivados, onde não foram efetuados os reembolsos dos valores correspondentes aos depósitos recursais, implicando em prejuízo financeiro, sendo certo que nada impede o desarquivamento do processo, visando à devolução dos valores.

Em um primeiro momento, podemos pensar que os valores são ínfimos. Entretanto, as empresas que possuem um elevado passivo trabalhista podem reduzir significativamente seus custos processuais, ante a possibilidade de abater da condenação os valores previamente depositados. Ou no caso contrário, deve ser requerida ao Judiciário a liberação dos valores devidos, ainda que o processo esteja arquivado.

Vivian Cavalcanti de Camilis é advogada da área trabalhista.

Palavra do leitor

Salário-mínimo
A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, informou dia 13 que o governo manteve a posição de não conceder reajuste real em 2013, ou seja, acima da inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) deste ano. Com isso, o governo descarta aumento real em 2013 aos aposentados que ganham mais de um salário-mínimo. Este é um dos vários motivos pelos quais as pessoas da melhor idade de minha querida São Caetano não gostam e não votam no PT. Peço ao candidato Paulo Pinheiro que faça bom proveito do PT, uma vez que o isolado médico pretende se aliar a Edgar Nóbrega (PT) para derrotar a candidata Regina Maura. Lembre-se de que o pessoal da terceira idade de Sanca é muito esclarecido!
Sérgio Dias Nunes
São Caetano

Dinheiro, tem!
A população mauaense na maioria ganhando um salário-mínimo, enquanto os vereadores aprovam salário de R$ 11 mil para 2013. Isso é um tapa na cara da população! Chego à conclusão de que o município tem dinheiro para aumento real aos gatilhos não pagos e para fornecer planos de saúde decentes para funcionários públicos. Cadê o sindicato nesta hora?
Antônio Marcos Costa
Mauá

Resposta
Em resposta ao leitor José Roberto Tonetti (Racismo, dia 13), o PSDC de Santo André esclarece que a pessoa citada não faz mais parte do diretório municipal do partido, sendo desligada após processo disciplinar. O PSDC (Partido Social Democrata Cristão) não tem qualquer relação com o andamento do processo judicial desse senhor, nem com suas declarações e atitudes. A democracia cristã, que foi fundada no Brasil por um homem negro, professor Cesarino Junior, repudia o racismo em qualquer forma de suas manifestações, uma vez que atenta contra a dignidade da pessoa e viola o princípio fundamental da democracia, onde todos os homens são livres e iguais. O programa partidário do PSDC, em seu item 3.31, estabelece: ‘contribuir para erradicar o preconceito de raça em todos os setores da vida social e econômica do País, fazendo cumprir e aperfeiçoando a legislação especifica.'
PSDC Santo André

Sem compromisso
Acompanhando a eleição de Mauá, fico triste com o desenrolar da política da cidade,onde o que prevalece não é o trabalho realizado pelas pessoas, mas o que elas podem trazer de benefício ao partido. Estava muito feliz porque a ex-secretária de Educação de Mauá Ângela Donatiello poderia vir a ser vice-prefeita da cidade, fazendo com que a Educação fosse levada a sério em nosso município, onde as crianças seriam respeitadas. Mas o que acontece é que estão fazendo acordo para um empresário assumir tal posto. Fica a indignação por mais uma vez a cidade não ter compromisso com a população.
Mário Souza
Mauá

Artigo
Diferentemente do que afirma o advogado Wagner Lino, no Artigo ‘A segurança pública à deriva' (dia 13), os indicadores criminais mostram que São Bernardo está no caminho certo. Nos últimos dez anos, reduziram em 79% os homicídios, de 51,2 por grupo de 100 mil habitantes/ano para 11,1/100 mil. Foram 178 mortes intencionais a menos - de 264, em 2001, para 86, no ano passado. O número de roubos em geral é o menor dos últimos quatro anos. O de furtos está abaixo da média dos últimos nove anos. No ano passado, as polícias aumentaram em 20% os flagrantes de tráfico de drogas no município, em 8% as apreensões de armas e 25% as prisões em flagrante. Tudo isso acontece exatamente porque o governo do Estado tem aumentado os investimentos em Segurança pública. De R$ 2,4 bilhões, em 1997, para R$ 14 bi, neste ano.
Secretaria de Segurança Pública de S.Paulo