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Policiais militares e o direito de greve

O artigo 9º, parágrafos 1º e 2º da Constituição, garante o direito...


Dgabc

24/02/2012 | 00:00


Artigo

O artigo 9º, parágrafos 1º e 2º da Constituição, garante o direito de greve a todos os trabalhadores, com restrições aos serviços e atividades consideradas essenciais, sendo proibida aos militares. O artigo 42 considerou os bombeiros e os policiais militares como militares dos Estados e com os mesmos direitos e deveres dos militares das Forças Armadas, que são diferenciados dos demais servidores públicos por serem categoria de trabalhadores que têm a obrigação de seguir rigorosamente os princípios da hierarquia e da disciplina. O artigo144, parágrafo 6º, diz que tanto os bombeiros quanto os policiais militares são forças auxiliares e reserva do Exército, assim, dentro da hierarquia militar, um general determina ordem aos coronéis e aos soldados, quando autorizados pelo governador, em acordo com a Presidência da República.

Mas em momentos de crise, a União pode intervir nas Unidades da Federação, já que o interesse nacional está acima das autonomias das partes (Estados, Distrito Federal e municípios). Entretanto, a proibição de greve aos militares não significa que estejam impedidos de se manifestar pacificamente, direito este garantido a todos os brasileiros. Portanto, os trabalhadores militares não podem ser tratados como ‘coisas'. Pelo contrário, esses trabalhadores devem ser tratados como seres humanos e assistidos pelo Estado, por exemplo, nos serviços de saúde psicológica, formação continuada, condições de trabalho e salários dignos. Já as chantagens aos governadores por interesses políticos, a baderna e a manifestação armada devem ser consideradas motim, sujeito às penas do Código Penal Militar (oito a 20 anos de prisão).

Quem tem o dever de proteger deve agir nos limites da autoridade para ser respeitado. Assim, compete aos governadores exercer os seus poderes-deveres em quaisquer circunstâncias, legitimados pela soberania popular para não permitirem motim e chantagem. Caso os governadores não exerçam as suas atribuições, compete à União exercê-las na forma constitucional e fazer a intervenção urgente com o devido bom-senso, pois a segurança da população, a manutenção da ordem pública e os direitos fundamentais das pessoas são obrigações do poder público, já que o Estado existe para cumprir, essencialmente, a função de garantir a segurança das pessoas. Dessa forma, para cumprir esse direito à sociedade, é preciso que o Estado valorize os trabalhadores policiais.

Vanderlei Siraque é deputado federal-PT/Santo André, advogado, mestre e doutor em Direito Constitucional pela PUC/SP.

PALAVRA DO LEITOR

Partido único

O Brasil caminha a passos rápidos rumo ao partido único, e tem muita gente que não está percebendo, com discursos populistas, bolsa-esmola e um certo partido querendo a hegemonia. A democracia está correndo sério risco! Até leito de hospital é local para set de filmagens e fotos. Por que não usam o SUS para seus tratamentos? Ou a população acorda ou daqui a uns anos acordaremos com a imprensa sendo perseguida e o Judiciário amordaçado, pois a classe política já acabou há muito tempo, está desmoralizada e ultrapassada. Ou os demais partidos se unem ou viveremos o totalitarismo da década de 1930 da Alemanha. Vamos resistir e fazer de tudo para não acontecer mais essa tragédia na história de nossa Pátria amada.

Ailton Gomes, Ribeirão Pires

Resistência

No domingo, a Acadêmicos de São João, de Mauá, protagonizou importante momento de resistência cultural na Avenida Barão de Mauá, na cidade, ao realizar o Carnaval de rua sem qualquer tipo de incentivo do poder público. A Folia é apenas o coroamento de todas as ações sociais realizada nas quadras das agremiações de Mauá. A alegria dos dois dias de desfile que nos fora roubada traduz os meses de preparação que envolve oficinas de confecções de fantasias, ensaios da coreografia, estimula a convivência comunitária e trabalha o espírito de paz. Nos ensaios da bateria, a música afasta do convívio com más companhias jovens que, pelas circunstâncias, poderiam ter tido futuro pior. Em Mauá, o samba agoniza, mas não morre! Esperamos do poder público pelo menos o circo, porque o pão já não há.

Gecimar Evangelista, Mauá

Presente de grego

Ainda sobre a reportagem ‘Aidan tem dificuldade para encontrar líder de governo' (Política, dia 20), um leitor deste Diário da vizinha Mauá indicou ao prefeito de Santo André que importasse de Mauá Mateus Prado. Segundo o leitor, e pelo que tenho acompanhado pelos jornaizinhos de bairros, o rapaz tem mesmo todas aquelas qualidades, ‘de inteligente a safo e oportunista', o que justifica atraso para Mauá. Mas enviá-lo para Santo André? Nós não merecemos isso! Santo André já tem atraso demais! Aqui realmente falta tudo: líder de governo, vice candidato, Saúde, transporte, Educação etc. Nós precisando de tudo e você quer nos dar presente de grego! Socorro!

Alencar Marcon, Santo André

Gaviões e Lula

Nem a figura de Lula conseguiu disfarçar o desempenho ruim da Gaviões da Fiel durante o desfile e garantir-lhe a vitória que já era considerada fava contada. Mas a escola não foi prudente na escolha do tema. O resultado do lançamento do filme de Lula já deveria ter servido de alerta geral a todos. Aliás, essa história de homenagens em vida é o cúmulo do processo de mitificação e está sujeita ao alto risco de tudo dar errado. E deu.

Mara Montezuma Assaf, Capital

Ficha limpa

Em relação à carta de João Roberto Gulino (Ficha Limpa, dia 21), ele está com a razão. Agora que restabelecemos o controle externo da magistratura pelo CNJ e condicionamos as candidaturas a postos eletivos à Ficha Limpa, nada mais justo que acabar com a presunção ilimitada da inocência, essa loucura da Constituinte de 1988, verdadeiro elixir da delinquência, voltando a exigir folha corrida criminal limpa para qualquer profissão regulamentada, inclusive para registro na Junta Comercial.

Nevino Antônio Rocco, São Bernardo

Custo Brasil!

Até livro didático está sendo importado por conta dessa praga que é o custo de se produzir qualquer coisa por aqui. As consequências disso são óbvias: sucateamento das indústrias, demissões de pessoal, perda de competitividade, e quando o País despertar para esse problema, talvez já seja tarde para reverter a situação, pois até o governo, que tem obrigação de olhar para isso, está fazendo vista grossa para essa compra no Exterior.

Ronaldo Gomes Ferraz, Rio de Janeiro 



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Policiais militares e o direito de greve

O artigo 9º, parágrafos 1º e 2º da Constituição, garante o direito...

Dgabc

24/02/2012 | 00:00


Artigo

O artigo 9º, parágrafos 1º e 2º da Constituição, garante o direito de greve a todos os trabalhadores, com restrições aos serviços e atividades consideradas essenciais, sendo proibida aos militares. O artigo 42 considerou os bombeiros e os policiais militares como militares dos Estados e com os mesmos direitos e deveres dos militares das Forças Armadas, que são diferenciados dos demais servidores públicos por serem categoria de trabalhadores que têm a obrigação de seguir rigorosamente os princípios da hierarquia e da disciplina. O artigo144, parágrafo 6º, diz que tanto os bombeiros quanto os policiais militares são forças auxiliares e reserva do Exército, assim, dentro da hierarquia militar, um general determina ordem aos coronéis e aos soldados, quando autorizados pelo governador, em acordo com a Presidência da República.

Mas em momentos de crise, a União pode intervir nas Unidades da Federação, já que o interesse nacional está acima das autonomias das partes (Estados, Distrito Federal e municípios). Entretanto, a proibição de greve aos militares não significa que estejam impedidos de se manifestar pacificamente, direito este garantido a todos os brasileiros. Portanto, os trabalhadores militares não podem ser tratados como ‘coisas'. Pelo contrário, esses trabalhadores devem ser tratados como seres humanos e assistidos pelo Estado, por exemplo, nos serviços de saúde psicológica, formação continuada, condições de trabalho e salários dignos. Já as chantagens aos governadores por interesses políticos, a baderna e a manifestação armada devem ser consideradas motim, sujeito às penas do Código Penal Militar (oito a 20 anos de prisão).

Quem tem o dever de proteger deve agir nos limites da autoridade para ser respeitado. Assim, compete aos governadores exercer os seus poderes-deveres em quaisquer circunstâncias, legitimados pela soberania popular para não permitirem motim e chantagem. Caso os governadores não exerçam as suas atribuições, compete à União exercê-las na forma constitucional e fazer a intervenção urgente com o devido bom-senso, pois a segurança da população, a manutenção da ordem pública e os direitos fundamentais das pessoas são obrigações do poder público, já que o Estado existe para cumprir, essencialmente, a função de garantir a segurança das pessoas. Dessa forma, para cumprir esse direito à sociedade, é preciso que o Estado valorize os trabalhadores policiais.

Vanderlei Siraque é deputado federal-PT/Santo André, advogado, mestre e doutor em Direito Constitucional pela PUC/SP.

PALAVRA DO LEITOR

Partido único

O Brasil caminha a passos rápidos rumo ao partido único, e tem muita gente que não está percebendo, com discursos populistas, bolsa-esmola e um certo partido querendo a hegemonia. A democracia está correndo sério risco! Até leito de hospital é local para set de filmagens e fotos. Por que não usam o SUS para seus tratamentos? Ou a população acorda ou daqui a uns anos acordaremos com a imprensa sendo perseguida e o Judiciário amordaçado, pois a classe política já acabou há muito tempo, está desmoralizada e ultrapassada. Ou os demais partidos se unem ou viveremos o totalitarismo da década de 1930 da Alemanha. Vamos resistir e fazer de tudo para não acontecer mais essa tragédia na história de nossa Pátria amada.

Ailton Gomes, Ribeirão Pires

Resistência

No domingo, a Acadêmicos de São João, de Mauá, protagonizou importante momento de resistência cultural na Avenida Barão de Mauá, na cidade, ao realizar o Carnaval de rua sem qualquer tipo de incentivo do poder público. A Folia é apenas o coroamento de todas as ações sociais realizada nas quadras das agremiações de Mauá. A alegria dos dois dias de desfile que nos fora roubada traduz os meses de preparação que envolve oficinas de confecções de fantasias, ensaios da coreografia, estimula a convivência comunitária e trabalha o espírito de paz. Nos ensaios da bateria, a música afasta do convívio com más companhias jovens que, pelas circunstâncias, poderiam ter tido futuro pior. Em Mauá, o samba agoniza, mas não morre! Esperamos do poder público pelo menos o circo, porque o pão já não há.

Gecimar Evangelista, Mauá

Presente de grego

Ainda sobre a reportagem ‘Aidan tem dificuldade para encontrar líder de governo' (Política, dia 20), um leitor deste Diário da vizinha Mauá indicou ao prefeito de Santo André que importasse de Mauá Mateus Prado. Segundo o leitor, e pelo que tenho acompanhado pelos jornaizinhos de bairros, o rapaz tem mesmo todas aquelas qualidades, ‘de inteligente a safo e oportunista', o que justifica atraso para Mauá. Mas enviá-lo para Santo André? Nós não merecemos isso! Santo André já tem atraso demais! Aqui realmente falta tudo: líder de governo, vice candidato, Saúde, transporte, Educação etc. Nós precisando de tudo e você quer nos dar presente de grego! Socorro!

Alencar Marcon, Santo André

Gaviões e Lula

Nem a figura de Lula conseguiu disfarçar o desempenho ruim da Gaviões da Fiel durante o desfile e garantir-lhe a vitória que já era considerada fava contada. Mas a escola não foi prudente na escolha do tema. O resultado do lançamento do filme de Lula já deveria ter servido de alerta geral a todos. Aliás, essa história de homenagens em vida é o cúmulo do processo de mitificação e está sujeita ao alto risco de tudo dar errado. E deu.

Mara Montezuma Assaf, Capital

Ficha limpa

Em relação à carta de João Roberto Gulino (Ficha Limpa, dia 21), ele está com a razão. Agora que restabelecemos o controle externo da magistratura pelo CNJ e condicionamos as candidaturas a postos eletivos à Ficha Limpa, nada mais justo que acabar com a presunção ilimitada da inocência, essa loucura da Constituinte de 1988, verdadeiro elixir da delinquência, voltando a exigir folha corrida criminal limpa para qualquer profissão regulamentada, inclusive para registro na Junta Comercial.

Nevino Antônio Rocco, São Bernardo

Custo Brasil!

Até livro didático está sendo importado por conta dessa praga que é o custo de se produzir qualquer coisa por aqui. As consequências disso são óbvias: sucateamento das indústrias, demissões de pessoal, perda de competitividade, e quando o País despertar para esse problema, talvez já seja tarde para reverter a situação, pois até o governo, que tem obrigação de olhar para isso, está fazendo vista grossa para essa compra no Exterior.

Ronaldo Gomes Ferraz, Rio de Janeiro 

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