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Supremo livra o governo de esqueleto de R$ 40 bi



13/08/2010 | 07:04


 

O governo livrou-se de um esqueleto estimado em R$ 40 bilhões. Por maioria de votos, o STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu ontem que as empresas têm de recolher a CSLL (Contribuição sobre o Lucro Líquido) em relação aos lucros decorrentes de exportações. Os ministros também decidiram que deveria ter sido paga a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) nessas operações.

De acordo com o procurador da Fazenda, Luís Carlos Martins Alves, essa era uma das causas mais relevantes da Fazenda sob o aspecto econômico envolvido. Outro dado importante é que a decisão terá efeitos sobre os outros processos que tramitam na Justiça e que também discutem a cobrança das contribuições.

"Como a decisão tem repercussão geral, todas (as outras) terão de seguir o precedente da Corte", afirmou o procurador.

Alves afirmou que várias empresas tinham conseguido liminares na Justiça para não pagar as contribuições. No entanto, com a decisão de ontem do Supremo, as empresas que não recolheram o tributo poderão ser autuadas pela Fazenda. Já os depósitos que foram feitos em Juízo poderão ser disponibilizados para a União.

No julgamento, o STF concluiu que, pela Constituição Federal, receita, lucro e faturamento são institutos a serem tributados de formas distintas. Na decisão, prevaleceu o voto do ministro Marco Aurélio Mello. Para ele, a contribuição tem de ser recolhida porque lucro não é sinônimo de receita.

Os ministros do tribunal basearam sua decisão em artigo da Constituição Federal segundo o qual as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes das exportações.

 



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