A Câmara de Ribeirão Pires, sob comando do vereador Rubens Fernandes, o Rubão (PSD), tem blindado a divulgação de projetos do Executivo, como os que tratam da elevação do teto salarial de procuradores do município. Além de a Casa não disponibilizar por via digital o livre acesso ao documento público, já protocolado no Legislativo, o pessedista adotou postura considerada inconstitucional por especialista, evitando dar transparência à matéria, requerida oficialmente pela equipe do Diário há duas semanas.

Em algumas situações constatadas, inclusive in loco, Rubão e o departamento técnico da Câmara trocaram as atribuições de quem seria de fato responsável por providenciar os textos. Os documentos em questão são dois projetos de lei, de números 007/2017 e 014/2017. Desde o dia 30 de março, o Diário solicita o teor do primeiro na íntegra e, há quase dez dias, pediu ciência ao conteúdo do segundo. Com justificativas de ser necessária autorização de Rubão, os dois requerimentos de simples acesso às matérias do Paço, feitos formalmente por e-mail, não tiveram retorno. As propostas chegaram a ser até solicitadas no gabinete da presidência, porém o posicionamento da Casa não foi alterado.

Em ao menos duas ocasiões, por telefone, servidores da Câmara ligados ao presidente se comprometeram a enviar os projetos, o que até o momento não aconteceu – e sequer foi dada alegação de qualquer problema técnico no trâmite do caso. Em outra oportunidade, na sede do Legislativo e em dia de sessão, Rubão falou que não seria possível disponibilizar porque os textos estavam em sala trancada.

Ao não encaminhar os documentos, o Legislativo, segundo o especialista em direito público Alberto Luiz Rollo, toma medida antidemocrática e ilegal. “Fere a Constituição Federal”, pontuou. “(Isso não pode acontecer) De jeito nenhum”, emendou. Para o advogado, a atitude pode acarretar em processo por improbidade administrativa contra o dirigente da Casa, implicando, por consequência, em possível perda de mandato. De acordo com especialista, independentemente de quem esteja impedindo que o projeto seja enviado à imprensa, sejam vereadores, presidente da Câmara ou outro funcionário da Casa, o procedimento é considerado ação que viola os deveres da legalidade.

Parlamentar governista, Rubão conseguiu apoio para encabeçar a mesa diretora por articulação feita por José Carlos Orosco Júnior (PMDB), ex-secretário de Obras em Mauá, à época da disputa interna.