A Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) arquivou, em setembro, o pedido de licenciamento do terreno que abrigaria a usina de incineração de lixo, prevista no contrato de concessão, de R$ 4,3 bilhões, firmado em 2011 pelo então prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho (PT), e o Consórcio SBC Valorização Revita e Lara.

O equipamento era projetado para ocupar espaço ao lado do antigo Lixão do Alvarenga, desativado há 16 anos.

A estimativa era de que a usina começasse a operar em 2015. Diferentemente de relatos anteriores relacionados ao caso, que se arrasta desde o início da vigência do acordo, há informações de que a empresa não teria apresentado documentos requisitados pelo órgão. “Quanto à situação do terreno em que se pretende instalar a usina, informamos que o processo de licenciamento foi arquivado em razão do não- atendimento aos prazos concedidos para a apresentação de complementação de informações”, sustentou a companhia, sem citar o teor das declarações restantes.

A alegação prestada pela Cetesb diverge da que consta em defesa feita pela SBC Valorização no processo administrativo movido pela Prefeitura contra a empresa. No documento apresentado pelo consórcio, a companhia teria indicado que faltava pronunciamento do Paço a respeito do caso. A SBC Valorização alegou que, pela PPP (Parceria Público-Privada), o Executivo seria responsável pelas desapropriações relativas ao terreno vizinho ao lixão. O impasse entre as duas situações deve ser confrontado na CPI do Lixo, instaurada na Câmara e que sinaliza convocar representantes do órgão.

A comissão colherá também depoimentos dos ex-secretários (da gestão Marinho) de Obras José Cloves e de Serviços Urbanos Sebastião Ney Vaz Júnior (ambos do PT) no dia 26. O presidente da SBC Valorização, Angelo Teixeira de Castro Carvalho, por sua vez, será ouvido na etapa final da investigação.

A Cetesb também se pronunciou a respeito do processo da área contaminada que compreendia o Lixão do Alvarenga. Segundo a autarquia, “o processo está na dependência da regularização do terreno, adequando-se ao que dispõe a lei que criou a Área de Proteção aos Mananciais do Reservatório Billings”, sustentou.

Localizado na divisa entre Diadema e São Bernardo, o espaço recebeu descarte irregular durante quase 30 anos. Contaminada, a área foi fechada depois de sentença que condenou, em 2000, os dois municípios a removerem o lixo existente e a restaurarem as condições do terreno e da vegetação.

O Paço de São Bernardo não se pronunciou sobre o tema.

COMISSÃO
A CPI do Lixo foi instalada em fevereiro e passou por diversos focos, como a demora na obtenção de licenças ambientais, investigação sobre possíveis contrapartidas do Paço ao consórcio e a quarteirização de serviços. Até o momento apenas uma oitiva ocorreu, com o ex-diretor da Agência Reguladora de Saneamento Fábio Mariano.