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STF repele críticas de ACM contra Sepúlveda Pertence
Por Do Diário do Grande ABC
17/06/1999 | 00:55
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O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Carlos Velloso, divulgou quarta à noite nota oficial em resposta às críticas do Presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhaes (PFL-BA) à decisao do Ministro Sepúlveda Pertence referente ao Mandado de Segurança nº 23.466, do ex-presidente do Banco Central, Francisco Lopes.

Eis a íntegra da nota: "Repilo, com o respeito que é devido ao Presidente do Senado Federal, mas reclamando para o Supremo Tribunal Federal o respeito a que faz jus, as declaraçoes do Senador Antônio Carlos Magalhaes, sobre a decisao proferida pelo Ministro Sepúlveda Pertence, que deferiu, ao Sr. Francisco de Pádua Lopes, liminar contra decisao da CPI do Sistema Financeiro do Senado, que aprovou requerimento de transferência à CPI dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do requerente, além de determinar a indisponibilidade dos seus bens. A decisao do Ministro Pertence, extensamente fundamentada, com base em liçoes de eminentes juristas, reflete o entendimento do magistrado lúcido, independente e imparcial, que tem compromisso com a Constituiçao, somente. Divergências jurídicas nao se resolvem com injúrias. Melhor seria que o Sr. Presidente do Senado procurasse se inteirar dos temas jurídicos versados na decisao do Ministro Pertence com juristas. O Supremo Tribunal Federal nao interfere nas atividades das CPIs. Todavia, como guardiao maior da Constituiçao, os seus Juízes nao toleram que princípios tradicionais, que dizem respeito aos direitos fundamentais, sejam violados. Finalmente, manifesto, mais uma vez, a nossa vontade no sentido de ser realizada a reforma do Judiciário, que resulte em proveito da sociedade e que nao sirva apenas a interesses de políticos descompromissados com o Direito e com a Justiça." Brasília




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