A maioria dos órgãos públicos do Grande ABC não respeita a Lei de Acesso à Informação (número 12.257/2011). Três das sete prefeituras e seis das sete câmaras municipais não responderam no prazo solicitações simples encaminhadas pela equipe do Diário, fato que, conforme entendimento de especialistas, pode fazer com que seus dirigentes respondam por ação de improbidade administrativa.

No dia 8 de outubro, o mesmo questionamento foi endereçado eletronicamente a seis dos sete Paços da região – Rio Grande da Serra, a despeito de a lei ser de quatro anos atrás, não disponibiliza canal virtual de pedidos oficiais de informação. A indagação era sobre gastos com passagens aéreas de prefeitos, vice e secretários entre 2009 e 2015. Pela Lei de Acesso à Informação, o gestor público tem até 20 dias para solucionar as dúvidas oficiais, podendo esse prazo ser prorrogado em dez dias. Sexta-feira da semana passada foi a data derradeira.

Atenderam à legislação as administrações de Santo André, chefiada por Carlos Grana (PT), de São Bernardo, governada por Luiz Marinho (PT), de São Caetano, administrada por Paulo Pinheiro (PMDB), e de Ribeirão Pires, que tem Saulo Benevides (PMDB) à frente.

A Prefeitura de Diadema, gerida por Lauro Michels (PV), não respondeu no prazo e nem deu estimativa sobre o requerimento. A gestão do verde não quis explicar os motivos da falha. A administração de Rio Grande da Serra, de Gabriel Maranhão (PSDB), segue sem ter espaço virtual da lei.

Já o Paço de Mauá, cujo prefeito é Donisete Braga (PT), solicitou segunda prorrogação de entrega, por mais 15 dias, e alegou que a indagação, por “abranger grande período de tempo” tem “características especiais”. “Dificultam a apuração”, justificou o governo petista, por nota.

“Não atender o pedido pode causar até mesmo um crime de responsabilidade do agente político, no caso o prefeito ou o presidente da Câmara. Cabe até mesmo uma representação no Ministério Público. Nesse caso, a autoridade pode alegar que foi um problema interno e que ele irá punir internamente e o caso é arquivado. O certo seria abrir sindicância interna, porque o prazo está na lei, que deve ser cumprida”, explicou o advogado Arthur Rollo.

CÂMARAS
O mesmo teste da Lei de Acesso à Informação foi feito pela equipe do Diário aos sites das câmaras municipais no dia 8 de outubro e somente o Legislativo de São Caetano, chefiado por Paulo Bottura (PTB), respondeu à indagação sobre gasto anual com papel higiênico nas dependências legislativas nos últimos seis anos.

No mês passado, o Diário mostrou que apenas São Caetano e Ribeirão Pires abriam canal para perguntas oficiais do andamento da gestão pública nas Câmaras. Entretanto, o portal ribeirão-pirense apresentava falha na confirmação do envio da dúvida, problema esse que segue sem solução. As demais Casas ignoram a legislação.

A Câmara de São Bernardo, que tem José Luís Ferrarezi (PT) à frente, argumentou que está em processo de construção espaço exclusivo para atender dispositivos da Lei de Acesso e que o site deve ser lançado até o fim do ano.

Em Diadema, cujo presidente da Casa é José Dourado (PSDB), a assessoria do tucano informou que dúvidas podem ser encaminhadas pelo e-mail presidencia@cmdiadema.sp.gov.br, mas não há previsão de área própria no site oficial para a legislação federal. Em Mauá, de Marcelo Oliveira (PT), a presidência diz que o link ‘canal aberto’ serve também para questionamentos via Lei de Acesso à Informação, porém, nenhum dado do portal faz essa referência.

As Câmaras de Santo André, presidida pelo bispo Ronaldo de Castro (PRB), e de Rio Grande da Serra, administrada por Messias Cabeleireiro (PV), não explicaram os motivos do problema.

“O não cumprimento pode causar prática de improbidade administrativa para o presidente da Câmara. O Ministério Público pode notificar a Casa e dar um prazo razoável para a lei ser cumprida”, alertou o advogado Leandro Petrin.