O Legislativo de São Bernardo aprovou ontem por 25 votos contra zero projeto de lei que autoriza a criação de câmara de conciliação para acordos de cobrança de débitos. A intenção da gestão do governo do prefeito Orlando Morando (PSDB) é converter o estoque de dívida ativa em renda, reduzir os níveis de inadimplência e elevar a capacidade financeira de investimento do município.

Atualmente, o município possui estoque de R$ 4,2 bilhões e valores a receber e espera diminuir esse nível ou fazer com que o montante não cresça ainda mais. De acordo com a administração tucana, “a expectativa da Procuradoria-Geral do Município é que, operacionalizando bem esta câmara, dando eficiência na recuperação, retirando ações que ficam paradas no Fórum, em razão dos trâmites do processo, boa parte da dívida ativa será recuperada”.

A estrutura de acordos amigáveis terá como fiadora a Procuradoria-Geral do Município, que procederá as negociações diretamente com pessoas físicas e jurídicas, antes do prazo de execução.

Estão previstos acordos para pagamento à vista de todo o montante inscrito em dívida ativa ou previsto nos demais títulos executivos, com direito a 10% de desconto sobre o valor dos juros e multa moratória somente nas dívidas vencidas há mais de 12 meses.

Além disso, ficam autorizadas também a hipoteca de bem imóvel, desde que o devedor parcele a dívida garantida em até 120 meses, e a fiança bancária ou seguro garantia correspondente ao montante integral e atualizado do crédito inscrito em dívida ativa com parcelamento em até 60 meses.

Outro instrumento disponível é o arrendamento por até 15 anos, contanto que o devedor parcele a dívida garantida por prazo igual ou inferior ao do acordo compensando o valor líquido mensalmente.

Para o líder de governo, Ramon Ramos (PDT), a câmara de conciliação também alivia os gastos do Paço com o protesto de títulos em cartórios. “Hoje se paga 10% do valor quando o protesto é feito. Com a renegociação direta com a Procuradoria, isso cai para 5%”, comentou.

Os vereadores aprovaram ainda uma emenda ao projeto que estipula a apresentação semestral, por parte do Paço, de relatório da quantidade de acordos firmados.

Os parlamentares também aprovaram projeto que reduz as exigências para criação de bolsões de segurança – ruas residenciais que podem receber equipamentos de segurança como cancelas – de 100% dos moradores para 70%.

Segundo a justificativa do governo tucano, o projeto da instalação dos equipamentos de segurança fica por conta dos proprietários dos imóveis interessados na implantação do “bolsão de segurança”, além de fixar que a administração pública decidirá sobre o requerimento no prazo de 90 dias.