O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin anulou o parecer negativo dado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) na gestão de Adler Kiko Teixeira (PSB) à frente da Câmara de Rio Grande da Serra, em 2004. Na prática, Kiko está sem pendências jurídicas para concorrer a prefeito de Ribeirão Pires em outubro.

Fachin aceitou argumentação da defesa de Kiko, que alegou falta de amplo direito de defesa constitucional durante a análise das contas do Legislativo de Rio Grande no exercício de 2004. À ocasião, a Corte entendeu que Kiko, ao reajustar os salários dos vereadores, ultrapassou o limite constitucional de gasto de até 70% do Orçamento com a folha de pessoal.

“O recorrente, no que ficou consignado no acórdão objeto deste (recurso) extraordinário, teve por violado seu direito de informação. Tal direito é de fundamental observância, tendo em vista que o processo administrativo trouxe-lhe inegáveis prejuízos”, explicou Fachin. “Ante o exposto, com fulcro na Súmula Vinculante 3 e no artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso extraordinário, para anular o acórdão da Corte de Contas, sem prejuízo da reabertura da análise das contas do exercício de 2004.”

A defesa de Kiko argumentou também que o TCE não informou a data do julgamento das contas da Câmara de Rio Grande, impedindo, assim, que o ex-prefeito da cidade pudesse manifestar seu entendimento sobre as acusações dos conselheiros.

“Consabido, esta Corte assentou, no verbete da Súmula Vinculante 3, que nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”, pontuou o ministro do STF.

Para Kiko, a Justiça foi feita. “Essas contas já haviam sido julgadas em 2008, mas meus adversários quiseram tirar proveito disso, o que não deu certo. Agora eles não podem mais questionar (a decisão) porque foi do STF, não tem mais recurso”, disse Kiko – entretanto, o entendimento de Fachin poderá ser contestado pelo colegiado do Supremo.

Prefeito de Rio Grande entre 2005 e 2012, o socialista segue com projeto de candidatura ao Paço de Ribeirão Pires, oposição na reeleição do atual prefeito, Saulo Benevides (PMDB), e favorito nas pesquisas. No último levantamento feito pelo DGABC Pesquisas, publicado pelo Diário em dezembro, Kiko foi lembrado por 21% dos entrevistados, superando o ex-vice-prefeito Edinaldo de Menezes, o Dedé (PPS), o vereador Renato Foresto (PT) e o prefeito Saulo – lanterna nas sondagens.