Os vereadores da Câmara de Ribeirão Pires aprovaram na sessão de ontem projeto de lei de autoria do prefeito Saulo Benevides (PMDB) que prevê a alteração no holerite dos servidores, que terão mais poder para contrair dívidas.

O projeto altera lei número 4.217, de 17 de dezembro de 1998, do Estatuto dos Funcionários Públicos e do Magistério. A lei proibia descontos em folha de pagamento acima de 70% do salário, o que incluia o adiantamento salarial, que chega a 40% dos vencimentos.

O vereador e líder de governo na Câmara, Hércules Nunes Giarola (PR), explicou que o projeto retira a proibição de desconto de dívida referente ao adiantamento salarial, já que somado aos descontos atingem 51% do salário. “De acordo com a lei atual, não é possível comprometer mais que 70% do salário, considerando que neste percentual são computados os 40% de adiantamento salarial e 11% de contribuição da Previdência, restando apenas 19% livres para que o funcionário faça alguma consignação”, explicou.

Com a nova regra, o trabalhador terá 59% do holerite para manobras financeiras.

NOMEAÇÕES

Na sessão de ontem também houve segunda discussão de propositura do Executivo que altera o processo de nomeação dos cargos de inspetores e subinspetores da Guarda Civil Municipal. Atualmente, é realizada por meio de critérios atribuídos por integrantes de comissão escolhida pelos próprios guardas que buscam as funções.

O vereador Hércules explicou que o Executivo recebeu reclamações por parte dos GCMs, por isso a proposta aprovada determina que para as funções sejam escolhidos pelo comando da Guarda, com ciência do secretário de Segurança e o adjunto. “Esse processo estava defasado e precisa ser atualizado para trazer mais agilidade ao órgão”, frisou o parlamentar.