O grupo de trabalho montado pelo governo para rediscutir o papel das agências reguladoras concluiu que elas formam "um modelo institucional que permite os melhores resultados em termos da promoção do bem-estar social". A afirmação consta do relatório final do grupo, divulgado nesta sexta-feira, classificado como o Livro Branco das agências. As iniciativas do governo na matéria passarão a seguir os princípios estabelecidos no documento, segundo o subchefe de Coordenação da Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República, Luiz Alberto dos Santos, coordenador da equipe.

O documento ressalta que existem distorções e lacunas no trabalho das agências. Foi para começar a corrigi-los, explicou o subchefe, que o governo elaborou dois projetos de lei definindo o papel dos órgãos reguladores. A lógica é que ao Legislativo cabe definir as políticas públicas, enquanto ao Executivo ficam as políticas setoriais e suas diretrizes. Às agências cabe a implementação dessas políticas.

Os dois projetos estão em consulta pública até 15 de outubro. Os textos foram divulgados no final de setembro, antes do relatório, por pressão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que queria vê-los divulgados antes de sua última viagem aos EUA.

Neutralidade – De acordo com o documento, o papel do governo nos setores reguladores não é eliminar os riscos para o investidor, "mas sim evitar que se criem riscos desnecessários, que excedam os riscos próprios do negócios e que esses riscos sejam conhecidos, não sendo alterado por capricho do regulador". O governo quer sinalizar ao mercado que está preocupado em garantir a imparcialidade e a neutralidade da regulação.

Isso dá previsibilidade ao natural aprimoramento do marco regulatório, como existe na maior parte das grandes economias. "De fato, o marco regulatório tem de ser estável (com regras claras e previsíveis), mas não estático, o que torna a transparência por parte do regulador fundamental para o bom funcionamento do modelo."

O relatório é mais uma peça do arcabouço institucional que o governo está montando para os setores regulados. Além das regras para o funcionamento das agências reguladoras, estão sendo preparadas mudanças nos chamados marcos regulatórios dos setores da infra-estrutura. Neles estarão definidas as relações entre as empresas e setor público. Santos disse que a intenção do governo não é fazer uma ampla revisão do marco regulatório setorial.