Grenhalgh decidiu abrir uma exceção na regra que torna inafiançável o crime de porte ilegal de armas. Ele citou como exemplo o caso de pessoas que estiverem com o documento de porte de arma vencido. Nesse caso, o infrator poderá ser liberado da prisão mediante pagamento de fiança.

Nos outros pontos do Estatuto, o deputado Grenhalgh retomou o texto aprovado no Senado, como a idade mínima de 25 anos para o porte de armas e o referendo em 2005, no qual a população vai responder se quer ou não a proibição do comércio de armas e munição no país.

Apesar de pesquisa do IBGE apontar que 87% da população é a favor do desarmamento, há forte resistência ao Estatuto no Congresso Nacional, principalmente por parte da bancada do Rio Grande do Sul, onde estão instaladas algumas fábricas de armas.