A Câmara de São Bernardo autorizou a Prefeitura a instituir nova fase do Refis municipal, denominado PRT (Programa de Regularização Tributária), que permite a renegociação de débitos junto à municipalidade com descontos de juros e multa.

Devido a restrições eleitorais, o programa ficará vigente até o dia 20 de dezembro – a legislação eleitoral veda renúncias fiscais em ano de pleito. A proposta vale para quem tiver dívida vencida até o dia 30 de setembro, com exceção a multas de trânsito.

Há possibilidade de desconto de 100% em multa e juros. Para isso, o munícipe tem de pagar o passivo à vista ou dividi-lo em até três vezes, iguais e sucessivas. O valor da parcela não pode ser inferior a R$ 40 (pessoa física) ou R$ 130 (pessoa jurídica).

“O programa permitirá ao cidadão pagar o valor original da dívida, acrescido apenas de atualização monetária, inclusive, tendo a opção de parcelar o montante total. Uma oportunidade que muitos moradores de São Bernardo aguardavam para saldar seus compromissos”, disse o prefeito Orlando Morando (PSDB). Na edição anterior, o PRT atingiu a marca de R$ 100,9 milhões em acordos fechados, sendo que desse montante R$ 84,3 milhões foram quitados.

A adesão ao PRT pode ser feita a partir do dia 1° de outubro pelo site da Prefeitura (www.saobernardo.sp.gov.br/portal-financas) ou por meio das unidades da Rede Atende Bem: Poupatempo (Rua Nicolau Filizola, 100, Centro), Assunção (Avenida João Firmino, 900), Alvarenga (Estrada dos Alvarenga, 5.815), Riacho Grande (Avenida Araguaia, 265) e Rudge Ramos (Rua Jacquey, 61).

A Câmara também aprovou a criação do departamento de iluminação pública, com objetivo de gerenciar recursos oriundos da CIP (Contribuição da Iluminação Pública). Atualmente a verba é administrada pela Secretaria de Obras e Planejamento Estratégico.

Segundo o governo, em mensagem enviada aos vereadores, a modificação na estrutura da administração é demanda do TCE (Tribunal de Contas do Estado). A alteração vai gerar extinção e criação de cargos em comissão e de funções gratificadas (preenchidas por concursados).