A Comissão da Advocacia Pública da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Santo André realizou ontem encontro para discutir o fortalecimento e a valorização da atuação dos procuradores públicos da cidade.

No município, há pelo menos 100 profissionais que atuam no setor, incluindo procuradores municipais, assessores técnicos da Câmara e os advogados de autarquias municipais, como o Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) e a Craisa (Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André).

“O objetivo do encontro foi esclarecer à comunidade sobre nosso papel e pedir essa valorização, para atingirmos essa autonomia e exercermos bem nossa função”, declarou a presidente da Comissão do Advogado Público andreense, Maria Carolina Martins e Ortiz Pelosini. Para isso, o grupo pretende apresentar emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal), para estabelecer diretrizes e definir o papel de atuação dos profissionais trabalham na área pública.

O presidente da OAB de Santo André, Fábio Picarelli, saiu em defesa da proposta. “É um meio legítimo de fortalecimento do trabalho da categoria”, considerou. Dentre outras atribuições, o procurador público concede parecer jurídico para a contratação de serviços públicos e faz assessoria jurídica para o Legislativo.

“Existe confusão sobre o nosso papel com o de promotor público, que atua no Judiciário, e até mesmo com os advogados de governo. Somos profissionais concursados, não temos vínculo partidário”, frisa Maria Carolina.

Procurador municipal em Fortaleza e presidente da ANPM (Associação Nacional dos Procuradores dos Municípios), Antônio Guilherme Rodrigues de Oliveira foi o palestrante da noite, falando sobre a autonomia da advocacia pública nos municípios brasileiros. “O fato de esse profissional ingressar no serviço público por meio de concurso, em tese, teria autonomia plena, mas ainda não é bem assim”, disse Oliveira.

Ele ressaltou que o debate pelo fortalecimento da categoria ganhou força após a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovar no começo do mês a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 82/2007, de autoria do deputado federal Flávio Dino (PCdoB/MA), que atribui autonomia administrativa, orçamentária e funcional da carreira da advocacia pública.

A proposta seguirá para votação no plenário da Casa.