O prefeito de Santo André, Carlos Grana (PT), vai alterar o objeto social da Craisa (Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André) na tentativa de contrapor dívida judicial no valor de R$ 13,8 milhões junto à Receita Federal. A empresa pública municipal está hoje registrada, no seu estatuto, como entidade com fins econômicos, abrindo margem para a cobrança de impostos. O Executivo enviou ontem projeto de lei à Câmara para mudar esse caráter atual, deixando a autarquia apenas com a concepção de natureza social.

O superintendente da Craisa, Hélio Tomaz Rocha (PT), sustentou que a empresa não foi criada para obter lucro na merenda. Segundo o dirigente, o objeto social atribuído a fins econômicos poderia ser para reinvestir no próprio patrimônio. “Ela (entidade) nunca teve (essa finalidade). Esse projeto serve para corroborar com o que ela já é e fazer juntada no processo, que está em curso (na Justiça), para dizer estamos provando (a atividade de abastecimento e segurança alimentar). Porque não faria sentido o poder público modificar o caráter se tivesse outro sistema.”

O débito contraído, cobrado e ainda em trâmite, refere-se ao passivo de dois tributos federais não recolhidos durante a década de 1990. O primeiro, da ordem de R$ 10,77 milhões, está relacionado ao IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e compreende o período de 1991 a 1997. O outro, de R$ 3,08 milhões, é dívida da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), entre 1997 e 1998. Na lista de inadimplentes, a Craisa não reconhece o rombo.

Hélio admitiu erros na concepção do texto da empresa. “Foi equívoco do redator quando fizeram (o estatuto). Devido a essa brecha, a Receita Federal entende que a empresa é concorrente do mercado. Por isso, começou a fazer a cobrança de taxas”, justificou o superintendente. Em contrapartida, o tiro pode sair pela culatra. Isso porque a mudança no estatuto pode ser interpretada como confissão das irregularidades ao não quitar os tributos. Reconhecimento que, à época das cobranças, a Receita poderia estar correta em executar os impostos.

Secretário de Relações Institucionais, Tiago Nogueira (PT) alegou que de qualquer forma a medida impediria “novas tributações”. De acordo com o petista, o procedimento foi embasado em orientação jurídica. “Pelo menos estanca a cobrança e dá argumento de tentar abaixar o valor.” A Craisa continua no vermelho após ter herdado deficit financeiro de R$ 20 milhões. Atualmente, o buraco nas contas, segundo a direção, está em R$ 7 milhões – não reconhece os R$ 13 milhões.