A Prefeitura de Mauá encaminhou ao Legislativo projeto de lei que autoriza o Executivo a recolher a taxa de licenciamento ambiental, atualmente cobrada pela Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo).

A matéria propõe convênio com a autarquia estadual para que o município retome o serviço de emissão das licenças ambientais e, consequentemente, fique com a taxa cobrada pelo serviço.

O Paço alegou que o tributo precisa ser pago para que o município consiga arcar com os gastos técnicos de vistoria e emissão de documentos pela Secretaria de Meio Ambiente. O pagamento será feito no momento da abertura do processo, na Central de Atendimento.

Apesar de saber exatamente como será a forma de cobrança, a administração não soube responder quanto o munícipe terá que desembolsar quando quiser mexer no seu loteamento ou imóvel.

O preço varia de acordo com o tamanho do terreno e do tipo de intervenção que pretende ser feita pelo proprietário. O único preço fixo é para limpeza de fossa: R$ 1.355,90, o equivalente a 70 Ufesps, considerado um dos valores mais baixos da tabela.

O setor de licenciamento municipal estava desativado há anos e agora o prefeito Donisete Braga (PT) resolveu reativá-lo por conta da demora na autorização do Estado. “O que me explicaram é que os serviços serão tirados da Cetesb para agilizar a emissão dos licenciamentos”, disse o presidente da Câmara, Paulo Suares (PT).

O petista declarou que ainda não sabe quando o texto será encaminhado ao plenário. As comissões também não deram o parecer, procedimento obrigatório antes dos vereadores discutirem a matéria na sessão.

MAIS ARRECADAÇÃO

A questão de tributos tem sido polêmica no governo mauaense. O Executivo se viu em saia justa na semana passada, após enviar carta aos munícipes cobrando pagamento da segunda parcela da contribuição de melhoria de extensão de rede de iluminação pública no dia 20. Porém, decreto assinado pelo prefeito estipulava a data de vencimento para o dia 20 de novembro.

O valor do tributo varia, mas geralmente é acima dos R$ 100. A dívida pegou os munícipes de surpresa, tendo em vista que muitos já pagam esse tributo na forma de CIP (Contribuição de Iluminação Pública) na conta mensal de luz.