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Sancionada lei que torna crime hediondo porte de arma de uso restrito

EBC  Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra


27/10/2017 | 08:55


O Diário Oficial da União desta sexta-feira, 27, traz a publicação da Lei 13.497, sancionada nesta quinta-feira, 26, pelo presidente Michel Temer, e que inclui a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.

A lei que dispõe sobre os crimes hediondos determina que, inicialmente, os condenados por esse tipo de crime cumprem pena em regime fechado, sem direito a fiança, anistia ou indulto e com progressão de regime mais lenta.



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