O ministro reforçou a tese de defesa do governo, que alega nao haver um controle do Executivo aos recursos administrados pelo Judiciário. Mensalmente, o Judiciário destina ao TST um doze avos dos recursos previstos para o ano. Ao Tribunal Superior do Trabalho cabe repassar as verbas para os Tribunais Regionais, como o de Sao Paulo.

Tavares explicou que o Poder Judiciário tem autonomia para definir seu próprio orçamento. "Nao cabe ao Executivo julgar o mérito dos pedidos, pois é responsabilidade do Poder solicitante", justificou. O ministro disse que a Constituiçao de 1988 deu autonomia administrativa e financeira ao Judiciário e escalou ao Executivo a tarefa de elaborar o Orçamento Geral da Uniao.

O Orçamento, aliás, foi o motivo que Martus apresentou para justificar o pedido de adiamento do seu encontro com a Subcomissao. Ele disse que a elaboraçao do Orçamento é "exaustivo" e tem consumido seus finais de semana. O Orçamento da Uniao para 2001 deve ser encaminhado ao Congresso até quinta-feira.

Sem má-fé - O ministro explicou que o pedido de R$ 25 milhoes suplementares para a obra, feito em 1996 e aprovado por ele, nao foi um gesto de má-fé dele ou dos parlamentares. Para rebater as acusaçoes de que a liberaçao dessa verba teria favorecido o governo, Martus Tavares respondeu que passaram cinco meses entre o pedido feito pelo TRT e a liberaçao dos recursos. "Se o Executivo estivesse realmente interessado na liberaçao dos recursos, nao teria antecipado o processo?", argumentou aos senadores da subcomissao.

O pedido de verbas suplementares nao poderia ser vetado porque ainda nao havia provas sobre irregularidades na construçao, justificou Tavares. A comunicaçao das irregularidades na obra só foi feita oficialmente ao Executivo pelo Tribunal de Contas da Uniao (TCU) em 1998, dois anos depois da liberaçao dos R$ 25 milhoes.

O ministro lembrou que o Congresso liberou, em 1997, mais R$ 18 milhoes ao prédio, por emenda feita pelo deputado Joao Coser (PT-ES). No ano seguinte, mais R$ 10 milhoes foram destinados à obra por pedido da bancada paulista. "Alguns dos senhores cogitam que houve má-fé na colocaçao desses R$ 28 milhoes?", perguntou, alegando que ele também nao havia agido de má-fé quando liberou os R$ 25 milhoes.

Contatos - Tavares disse que nao se lembrava de um encontro direto com o ex-presidente do TRT de Sao Paulo Nicolau dos Santos Neto. O ministro, porém, revelou que retornou, em novembro de 96, uma ligaçao telefônica de Lalau, principal acusado pelo desvio de R$ 169 milhoes da obra.

O ministro ressaltou que a relaçao do governo é com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), e nao com os Tribunais Regionais. Tavares falou que os presidente dos TRs podem até pleitear liberaçao de verbas com o Tesouro, mas a decisao acontece mesmo com os TSs.

Mesmo assim, afirmou Martus Tavares, o Tesouro nao tem controle sobre a destinaçao de recursos, o dinheiro pode sair para um projeto ou obra, ou mesmo um TRT específico. Quem vai determinar é o Poder Judiciário, e nao cabem intervençoes do governo ou dos ministérios.

O ministro do Planejamento classificou como "inaceitável" o desvio dos recursos públicos para "o bolso de pessoas desonestas" e a falta de atençao dos controles de execuçao orçamentária para identificar a tempo as irregularidades. Ele disse ainda que o governo trabalha para punir rigorosamente os responsáveis, de modo mais rápido possível, e pediu apoio dos senadores para a execuçao das medidas de controle dos gastos públicos anunciadas na semana passada.