A Lei de Fechamento de Bares de Diadema – criada em 2002 e que determina que estabelecimentos do tipo baixem as portas às 23h – pode ter suas regras flexibilizadas ainda neste ano. Projeto de lei que será apresentado hoje na Câmara, durante discussão do plano diretor da cidade, prevê mudanças na legislação, com a criação de duas áreas especiais para o lazer noturno no Centro.

Elaborada pelo vereador Josa Queiroz (PT), a proposta determina que áreas selecionadas pela administração passem a ter autorização para funcionamento de bares e outros comércios que façam a venda de bebidas alcoólicas entre as 23h e 6h, cumprindo regras e contrapartidas não explicadas.

O projeto prevê, a princípio, a criação de dois eixos de lazer noturno nas avenidas Sete de Setembro e Piraporinha, situadas em área central e que têm grande movimentação de pessoas (veja mapa ao lado). No caso da Avenida Sete de Setembro, é citado como exemplo a largura da via, assim como a capacidade de readequação viária e urbanística que a área possui. A Avenida Piraporinha, por sua vez, é servida por terminal de ônibus, com oferta de linhas municipais e intermunicipais.

Em comunicado feito à população, Josa alega que a medida atende pedido de moradores e de comerciantes, que “concordam que Diadema precisa evoluir sem colocar em risco as conquistas obtidas com a restrição de funcionamento de bares”, dentre elas, a redução da criminalidade.

Segundo dados da SSP (Secretaria da Segurança Pública) de São Paulo, o município teve queda drástica no número de homicídios. A taxa de 51 casos por 100 mil habitantes, de 2002, baixou para 9,51 assassinatos por 100 mil pessoas em 2017, último ano disponível.

“Não estou propondo a revisão da legislação, mas sim a criação de duas áreas especiais na cidade para que a população possa ter opções de lazer, para que o comerciante possa investir e gerar emprego ”, explica Josa, correligionário de José de Filippi Júnior (PT), prefeito da cidade na época da implantação da Lei de Fechamento de Bares.

A proposta de criação de eixo noturno, inclusive, já chegou a ser debatida pelo prefeito Lauro Michels (PV) durante a campanha de 2012, quando ele sugeriu criar redutos para bares e casas noturnas.

Na avaliação de especialistas, porém, a medida pode representar retrocesso. Ex-secretário nacional de Segurança Pública e ex-comandante da PM (Polícia Militar), José Vicente da Silva Filho, que prestou consultoria à Prefeitura à época da adoção da legislação, afirma que a cidade pode enfrentar, com a flexibilização, novo “boom” de criminalidade, ao permitir o acesso de moradores a estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas na madrugada. “A grande maioria dos crimes que ocorriam antes da lei tinha o álcool como fator influenciador. Permitir que esses estabelecimentos funcionem de madrugada é aumentar o risco de acidentes de trânsito e de crimes como homicídios”, afirma o coronel. “A mudança interessa a quem? À sociedade que não deve ser, pois em 17 anos não houve pedido para reverter a medida”, finaliza.

A restrição de áreas onde bares podem funcionar em horário estendido também é interpretada por estudiosos como descriminatória, ao privilegiar moradores do Centro. O projeto, inclusive, é comparado à proposta da Polícia Militar que estuda o fechamento de estabelecimentos situados em áreas vulneráveis e periféricas das sete cidades no horário noturno. “Pode dar a ideia de que os atores públicos vão fechar bares de pobre. Enquanto vão deixar bares frequentados pela população com melhores condições financeiras abertos”, argumenta o coordenador do Observatório de Segurança Pública da USCS (Universidade Municipal de São Caetano), David Siena.