Apesar do avanço expressivo conseguido pela Casa, a pauta segue travada por dois projetos que tramitam em regime de urgência constitucional. O presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), anunciou nesta quinta-feira um acordo para retirar os pedidos de urgência dos PLs 2109/99 (que permite o confisco de bens de construtoras para cobrir prejuízos dos mutuários) e 3337/04 (que normatiza o funcionamento das agências reguladoras). Já o PL 3015/04, que altera as leis de incentivo fiscal do setor de informática e automação, que também tramita em urgência constitucional, deve ser votado na próxima terça-feira (12).

No próximo domingo (dia 9), vence o prazo da MP 176/04, que amplia o número de pessoas que podem receber indenização por familiares desaparecidos ou mortos durante o regime militar. Na segunda-feira (10), passa a trancar a pauta a MP 177/04, que introduz mudanças no Fundo de Marinha Mercante. Ambas devem ser votadas na sessão deliberativa de terça-feira.

Bom termo - Em troca do fim da obstrução em plenário, o governo aceitou a exigência da oposição pela manutenção da comissão parlamentar mista montada para analisar a MP do salário mínimo (182/04), inclusive com o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) na presidência e o deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ) na relatoria. Também foi acertado que haverá duas verificações na votação da MP do mínimo no plenário, para permitir votações nominais da matéria.

Antes do acordo, celebrado por volta das 21h30 de quarta-feira, os deputados votaram apenas os destaques apresentados à MP 167/04, que regulamenta algumas mudanças da reforma da Previdência. O texto principal e dois destaques haviam sido votados na noite de terça-feira.

Os deputados apreciaram no restante da sessão de quarta-feira as MPs 169/04, que permite a movimentação da conta vinculada ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) pelos trabalhadores residentes em áreas atingidas por desastre natural; 170/04, que cria o plano de cargos da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária); e 171/04, que antecipa em caráter excepcional a transferência de recursos da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico).

Nesta quinta-feira à tarde, os deputados aprovaram mais quatro MPs: 172/04 (que aumenta para 200% o percentual das gratificações dos policiais civis do Distrito Federal e institui gratificação para os policiais militares); 173/04 (que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos); 174/04 (que amplia o início da contagem de alguns prazos da lei que criou o Sistema Nacional de Armas) e 175/04 (que modifica a lei sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais).