A Câmara de Santo André irá votar hoje, em apreciação definitiva, o projeto de lei complementar que trata da reforma da Previdência dos servidores municipais em meio ao clima de tensão sobre o teor da matéria, considerada pelo governo Paulo Serra (PSDB) adequação à legislação federal e que visa trazer equilíbrio financeiro.

A despeito da rapidez da tramitação no Legislativo – três dias –, a proposta do Executivo contabilizou ampla maioria favorável na quinta-feira e dificilmente deve sofrer alteração do quadro na última sessão antes do recesso, em que pese o ambiente de pressão criado pelo Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos), que pede a retirada do texto da pauta.

A proposta envolve o regime próprio de Previdência. O principal ponto do texto abrange a unificação das massas, sob alegação de reduzir o desajuste nas contas. A ideia passa por extinguir o regime de repartição simples.

Atualmente, existem dois fundos distintos, situação gerada a partir de 2004 – um deles apontado como deficitário. Desde então, a Prefeitura tem feito aportes ao IPSA (Instituto de Previdência de Santo André). Despende nos dias atuais, mensalmente, pouco mais de R$ 20 milhões para cobrir a pendência. A mudança prevê a prorrogação em 28 anos do prazo para quitação da dívida, o que daria fôlego aos cofres municipais.

O superintendente do instituto, Fernando Gomes, se reuniu ontem, na sede do órgão, com o representante legal do Sindserv, Durval Ludovico, e série de vereadores para esclarecimentos em relação ao conteúdo da matéria, que possui 129 artigos. “Ficou bem exposta a real necessidade, inclusive, por servidores concursados. O cálculo foi feito pela secretaria nacional da Previdência. Os juros têm elevado o valor a cada ano, com tendência de aumentar o deficit. Determinado momento não haverá dinheiro e corre-se risco de quebrar a previdência, como já aconteceu no Rio de Janeiro”, assinalou o presidente da Câmara, vereador Pedrinho Botaro (PSDB).

O tucano admitiu pressão externa para adiamento do projeto. “Existem pressão, mensagens, e-mails”, disse. Apesar do encontro, não houve convergência sobre a urgência do aval. A direção do sindicato vai convocar funcionários para manifestação em frente ao prédio da Câmara, visando a suspensão do crivo final. “Não conseguimos entender essa urgência, existem dúvidas, texto é complexo, portanto, seria mais prudente retirar. Prejuízo de um mês para outro não se justifica. Vemos com grande preocupação o futuro do instituto. Na última alteração de regime é que se chegou a esse ponto que hoje o município alega não ter condições de quitar. Em nenhum momento fomos chamados para conversar e discutirmos o tamanho da reforma”, pontuou Durval.

O ato de vandalismo a um veículo oficial do Legislativo – estacionado no pátio da Câmara, na madrugada de sábado, quando o patrimônio teve a janela quebrada e houve tentativa de incêndio – acentuou a atmosfera.

O vereador Márcio Colombo (PSDB) afirmou que o clima de tensão tem sido provocado pelo sindicato. “Politicamente, a real necessidade está compreendida. Em meio a isso, houve um ato terrorista no fim de semana. E é muita coincidência isso acontecer entre a primeira e a segunda votações (da reforma).” Pedrinho falou que foi “atitude intimidatória”, mas ponderou: “Não dá para falar sobre autoria e atrelar uma coisa na outra”.

Já Durval defendeu que a cúpula do sindicato não tem qualquer relação com o episódio. “Ficamos sabendo do ocorrido pelas redes sociais. Com certeza, não foi praticado pelos servidores. Jamais um servidor tomaria ação desta natureza. Temos bom senso e entendimento a não apoiar esse tipo de ato. Não dá para vincular isso a nossa manifestação pacífica.”

Proposta de mudança no escopo da Faisa fica para agosto

A proposta de reformulação da Faisa (Fundação de Assistência à Infância de Santo André), encampada pelo governo do prefeito Paulo Serra (PSDB), ficará apenas para agosto. Diante de pedidos por adiamento até mesmo formulados por integrantes da base de sustentação no Legislativo, o projeto será empurrado às primeiras sessões da Câmara pós-recesso parlamentar. A matéria trata de transformar a fundação em uma autarquia robusta de gestão de saúde pública frente ao processo de distanciamento junto à FUABC (Fundação do ABC).

O conceito da reforma passa por municipalizar o gerenciamento do setor de saúde. Entre as críticas em relação ao conteúdo estão a ausência de exigência de escolaridade aos cargos de chefia, incluindo diretores e coordenadores, e também abertura para a Câmara compor conselho da nova Faisa. Além desses aspectos levantados na última discussão, há apontamentos de que a proposta não apresenta impacto financeiro da estrutura a ser criada e, desta forma, qual valor que o Paço deixaria de repassar à Fundação do ABC.

Apesar da prorrogação, já há emendas protocoladas. “É projeto vultoso, de muita responsabilidade. Precisamos ter espaço como representantes com duas cadeiras”, pontuou o vereador Edilson Santos (PV). Eduardo Leite (PT) e Pedro Awada (Patriota) apresentaram proposta para incluir a necessidade de ensino superior aos postos de direção.

O parlamentar Bahia Santana (PSDB) reconheceu movimento para evitar que o projeto fosse colocado em pauta neste semestre. “Não é brincadeira para chegar aqui e votar da noite para o dia. E todos os vereadores sabem o que fizemos para que não votasse naquele momento. Não é projeto simples.”