Projeto de lei do vereador Wagner Feitoza, o Vaguinho do Conselho (PSB), que será apresentado na próxima quarta-feira, pretende revogar a lei que permite inclusão do nome de contribuintes de Diadema com atraso no pagamento de tributos superior a 30 dias nos serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. Na lei, de autoria do Executivo aprovada em junho de 2002, estão incluídos todos os impostos municipais, entre eles ISS (Imposto sobre Serviços) e IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano).

Em agosto do mesmo ano, porém, o diretório do PSB de Diadema entrou com representação junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O então presidente do órgão, Sérgio Augusto Nigro Conceição, acatou pedido de insconstitucionalidade da lei e concedeu liminar ao partido, obrigando o Executivo a não executar a lei.

Para Vaguinho, além de inconstitucional, a lei pune as pessoas com renda familiar mais baixa. “O trabalhador mal consegue custear a alimentação da própria família. Portanto, não pode ser punido só porque atrasou o IPTU por 30 dias. Isso é uma arbitrariedade”, afirma.

O líder do governo na Câmara, Pastor Jair (PT), lembra que o PSB foi o principal responsável para que a lei fosse aprovada dessa forma. “Tínhamos um acordo para que fosse aplicada apenas aos grandes devedores, como indústrias. Mas, como o PSB entrou com a liminar, ficou difícil rever o conteúdo”, lembra.

Pastor Jair disse ainda que vai solicitar ao vereador do PSB que adie a apresentação do projeto, para uma análise mais completa. “Essa matéria é de extrema importância para a cidade. Para isso, não pode ser apreciada dessa forma. A coisa mais sensata é adiar esse projeto para o segundo semestre e iniciar uma ampla discussão sobre o tema”, sugere o parlamentar petista. Antes de entrar em plenário, porém, já deverá ser debatida durante reunião de líderes de bancada, na segunda-feira, após a primeira discussão da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Liminar – De acordo com informações do próprio PSB, a Prefeitura conseguiu, há cerca de duas semanas, derrubar a liminar que impedia a aplicação da lei. Mesmo assim, até agora ninguém teve seu nome “sujo” por conta de débitos municipais.

O ex-secretário de Finanças de Diadema, Sérgio Trani, lembra que a lei surgiu a partir do grande número, à época, de contribuintes com dívidas na Prefeitura. “Em 2002, havia um número muito grande de munícipes na dívida ativa. Mas como a resposta, de uma forma geral, foi negativa em relação a essa legislação, adotamos outras posturas, como o programa de Refis (Recuperação Fiscal). Aliás, os resultados foram muito positivos e conseguimos reduzir o número de inadimplentes no município”, analisa Trani.

De acordo com a Prefeitura de Diadema, a inadimplência de impostos no município é de cerca de 30%. A maioria dos pagamentos do IPTU – 75% – é feita por indústrias. Os outros 25% correspondem a residências. O montante da dívida ativa de Diadema hoje corresponde a cerca de R$ 70 milhões.