A reforma administrativa preparada pelo prefeito de Ribeirão Pires, Saulo Benevides (PMDB), irá criar 180 cargos comissionados para abrigar funcionários que atuam como voluntários na administração desde janeiro.

A maioria das secretarias municipais possui servidores na situação, o que não é permitido por lei. Segundo uma funcionária ouvida pela equipe do Diário, não foi realizado nenhum tipo de contrato trabalhista e muitas pessoas aguardam definição.

A servidora declarou que o governo havia prometido realizar as nomeações no começo de fevereiro. "Sabia que não ia receber o salário de janeiro, mas depois disso pensei que a situação fosse normalizar, conforme havia sido combinado, mas isso não ocorreu. Vieram com a desculpa da reforma administrativa", disse.

A alegação do Executivo aos funcionários foi de que os cargos a serem ocupados serão contemplados na reforma e, por isso, as nomeações não foram feitas. A expectativa é de que o projeto de lei chegue ao Legislativo na semana que vem. "Até passar todo o processo de aprovação na Câmara e as portarias serem feitas já vai ser março", reclamou a servidora.

A funcionária admitiu que diversos colegas também voluntários já reclamam de trabalhar dois meses sem receber. "Estamos para ajudar o novo governo, mas até agora não tivemos retorno algum. Todo mundo fala e reclama."

Em entrevista ao Diário no começo do mês, o prefeito Saulo afirmou que tem "barrigado" as nomeações de comissionados porque não possui dinheiro suficiente para pagar os funcionários. O peemedebista voltou a ressaltar o deficit orçamentário na ordem de R$ 37 milhões herdado da antiga administração. Somente os secretários e alguns assessores do gabinete foram nomeados.

PROBLEMAS JURÍDICOS

O especialista em administração pública Alexandre Damásio Coelho explicou que o voluntariado não é permitido por lei. "Só existem três regimes permitidos na gestão pública: celetista, estatutário e contrato temporário. Uma pessoa só pode ser voluntária se ela estiver ligada a uma Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) ou OSS (Organização Social de Saúde)", analisou. Saulo pode ser alvo de ação civil pública por improbidade administrativa.

A criação de 180 comissionados também pode gerar problemas. Em 2010, o Ministério Público entrou com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) solicitando cancelamento da contratação de 344 funcionários lotados em cargos de comissão. A Prefeitura atualmente conta com 78 postos de livre nomeação.