A representação que aponta supostos desvios de dinheiro público no convênio denominado Natal Iluminado, entre a Prefeitura de São Caetano, então gerida por Paulo Pinheiro (DEM), e a Aciscs (Associação Comercial e Industrial de São Caetano), presidida à época por Walter Estevam Junior (Republicanos), retorna hoje à pauta do TCE (Tribunal de Contas do Estado). O acordo, de 2016, envolveu repasse no valor de R$ 1,2 milhão, sendo R$ 1 milhão do erário. A denúncia será analisada na segunda câmara da corte, e entra novamente na ordem de votação com indicativo de crivo polêmico do conselheiro substituto e relator Alexandre Sarquis que contraria os pareceres dos órgãos técnicos.

Em sessão ordinária em setembro, Sarquis apresentou relatório pela improcedência da representação e regularidade da prestação de contas, em discordância com os pareceres do MPC (Ministério Público de Contas) e diretoria de fiscalização, que apontaram “graves irregularidades” (veja mais ao lado) e, inclusive, opinaram pela devolução do montante do repasse da Prefeitura e sugeriram aplicação de multa aos responsáveis. Na ocasião do voto, o processo estava em discussão, mas o julgamento foi adiado pelo pedido de vistas do Dimas Ramalho – são três conselheiros nesta câmara, incluindo Renato Costa e Robson Marinho, que, afastado do TCE por suspeita de corrupção, é substituído por rodízio de auditores (o da vez é Antonio Carlos Santos, mas já foi Sarquis).

Em sua manifestação, Sarquis destaca que não concorda com a unanimidade que se formou na instrução do processo. “Após ler e reler não consigo me convencer de que teria ocorrido quebra de isonomia, falta de transparência, falta de economicidade”, sustentou, ao citar que o convênio foi submetido, antes de ser celebrado, à apreciação do Legislativo, que a contratação da empresa VBX Light – quarteirizada que prestou serviço – não foi feita à revelia da administração municipal e que as despesas foram aprovadas, inicialmente, por comissão especial do Paço.

“Apesar de uma primeira manifestação favorável à prestação das contas, como bem falou a defesa, sobreveio uma segunda e, com este, a troca de toda a comissão responsável pela análise da prestação de contas. Com isso, novo entendimento foi dado, em que a comissão considerou indevidos os gastos realizados e incondizentes com o objeto da parceria, ocasionando na emissão de parecer conclusivo desfavorável”, pontuou Sarquis, ao dar conotação política ao episódio. “Não podem as entidades parceiras da administração ficarem à mercê de brigas e embates políticos, como ora se evidencia na instrução destes autos, pois em jogo está a segurança jurídica daqueles que contratam com administração pública (...).”

Em meio ao trâmite, a advogada Ana Cristina Oliveira da Cruz Ataíde, autora da representação, protocolou ação de impedimento de Sarquis a atuar no caso apontando relações entre o relator e seu entorno com a advogada que fez a sustentação oral em favor da Aciscs. Afirmou que Sarquis faz parte da auditoria na qual trabalha uma assessora chamada Maria Regina Raele, “lotada justamente em seu gabinete de auditor” e ela tem uma filha advogada, Fernanda Raele, que atua com direito público na empresa Athie e Piccelli Advogados, “justamente” no escritório de Miriam Athie, que defendeu a associação. A ação foi julgada improcedente em outubro.

Órgãos auxiliares apontaram série de irregularidades no convênio

Órgãos auxiliares ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), o MPC (Ministério Público de Contas) e a diretoria de fiscalização apontaram série de falhas em análise do convênio celebrado entre a Prefeitura de São Caetano e a Aciscs em 2016, incluindo algumas entre elas classificadas como “graves irregularidades”, a exemplo da quarteirização dos serviços e malversação dos recursos públicos.

Na lista, os departamentos técnicos relatam problema de o objeto ter sido totalmente terceirizado à empresa VBX Light e representado 75% do valor total, prazo exíguo para outras empresas interessadas apresentarem propostas, bem como falta de publicidade e prestação de contas incompleta. Há menção também que a firma declarada vencedora foi favorecida em detrimento de outras, falta de conta específica para tratar especificamente do convênio e apresentação de comprovantes de despesa que não se coadunam com o objeto do ajuste, como nota de refeições regadas a chope e óculos de sol. A parceria é alvo de ação civil pública e foi tema de CPI na Câmara de São Caetano, que terminou apontando erros.

Questionado sobre o posicionamento do relator Alexandre Sarquis, que defende regularidade do convênio, o TCE alegou que os conselheiros da corte se “manifestam sobre os assuntos processuais apenas nos autos do respectivo processo, por meio de despachos, relatórios e votos, não concedendo, portanto, entrevistas nem pronunciamentos por meio de nota sobre qualquer caso”.