O governo do prefeito de Diadema, José de Filippi Júnior (PT), reconheceu que há falha jurídica em projeto de reforma administrativa encaminhada à Câmara e aprovado em definitivo na quinta-feira. Ao Diário, a administração admitiu que errou ao deixar de especificar as atribuições dos cargos comissionados criados, como determina o STF (Supremo Tribunal Federal) e conforme apontado pela Procuradoria do Legislativo.

Na quinta-feira, a Câmara diademense aprovou em segundo turno medida que mexe na estrutura administrativa do Paço e cria diversos cargos de livre provimento e funções gratificadas. A aprovação se deu mesmo sob protesto de oposicionistas, que citaram parecer do setor jurídico da casa. No documento, a procuradora Laura Elizandra Machado Carneiro julgou o projeto parcialmente inconstitucional pelo fato de o governo Filippi não especificar as atribuições dos cargos comissionados.

Pela Constituição Federal, essas funções só podem ser ocupadas para atuar em regime de direção, chefia ou assessoramento. A procuradora citou, em seu parecer, que o entendimento do STF é de que as atuações desses servidores devem estar “descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir”. O projeto desenhado pelo Paço, porém, trazia a descrição crua dos cargos comissionados e prometia que as atribuições só seriam detalhadas posteriormente, por meio de decreto. “O Executivo deverá fixar as atribuições no próprio projeto de lei e não em momento posterior, por meio de decreto”, avaliou a procuradora.

Esse apontamento foi citado pelo oposicionista Eduardo Minas (Pros), mas a base governista ignorou o entendimento jurídico e avalizou o projeto em dois turnos. Presidente da casa, Josa Queiroz (PT) justificou que o parecer da procuradora – que é funcionária de carreira da casa há quase dez anos – é apenas consultivo e passível de questionamento.

Por meio de nota, a gestão Filippi citou o entendimento do STF e afirmou que “por esta razão, e em respeito a esta nova orientação, a Prefeitura de Diadema enviará oportunamente projeto de lei com a finalidade de compatibilizar com a mesma a legislação aprovada”. O posicionamento do Paço, entretanto, não deixa claro se o governo deverá enviar nova reforma do zero ou apenas espécie de emenda ao projeto já aprovado.

A reforma recria cargos comissionados extintos na mesma medida, transfere setores das pastas, renomeia secretarias e concentra a remuneração de duas dezenas de funções gratificadas em apenas cinco.