As empresas que aderiram logo no início de abril à MP (Medida Provisória) 936 com suspensão de contratos de trabalho por 60 dias ou redução de jornada e de salários por 90 dias estão vendo suas negociações chegarem ao fim sem que antes haja a retomada das atividades econômicas no todo. A prorrogação para que empresários mantenham ou adotem essas medidas aguarda a aprovação do Senado, marcada para amanhã. O que está em jogo são as contas do governo, que, com a MP, deve pagar benefícios como compensação.

“O grande problema é que boa parte das empresas começa a receber os funcionários de volta sem que as atividades tenham voltado de fato. Isso serve para os negócios que ainda estão em lockdown. Além disso, a MP garante que esses funcionários tenham estabilidade. Por isso o desespero para que a prorrogação seja votada o quanto antes”, explica o advogado especialista em direito processual e presidente da comissão de advogados associados da OAB/Santo André Eduardo Moura.

Ainda segundo o profissional, “ninguém gosta de governar por MP, o objetivo é tornar a medida lei. O Senado está analisando. De um lado estão os empresários e do outro, sindicatos de trabalhadores, que indicam participação na tomada de decisões.”

A extensão seria possível porque a Câmara inseriu dispositivo que permite ao Executivo adotar a medida por decreto, sem necessidade de novo aval dos parlamentares, desde que a prorrogação ocorra dentro do período de calamidade pública pela pandemia da Covid-19, que vai até o fim deste ano.

Em razão da pandemia, o governo liberou corte de jornada e salário de 25%, 50% ou 70% por prazo máximo de 90 dias. A medida também permite a suspensão total do contrato de trabalho por até 60 dias.

O diretor do Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo) de Santo André, também responsável por Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, Norberto Perrella, acredita que a prorrogação da medida é um alívio para o empresário que ainda não lançou mão dessas ferramentas. “Tudo o que vier a favor para preservar a mão de obra é bem-vinda. Afinal, agora as empresas estão voltando a reabrir gradualmente, mas essa pandemia não deixa que a gente se programe, afinal, não sabemos como as coisas estarão daqui a um mês.”

Segundo ele, o setor industrial “zerou em abril”, faturando entre 10% e 20% da carteira. “Como se paga funcionários, além de todas as demais despesas desse jeito?”, questiona.

Diretor do Ciesp Diadema, Anuar Dequech Junior avalia que a medida “segura” o desemprego. “No entanto, não é o suficiente.O crédito foi liberado pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), mas não chega na ponta da cadeia, as pequenas e médias empresas, que estão atravessando um cenário difícil.”

Para Pedro Cia Junior, presidente da Acisa (Associação Comercial e Industrial de Santo André), como a medida já foi aprovada na Câmara, a tendência é a de que passe no Senado. “Quando foi editada, acredito que o Congresso não imaginava que ajustes e prorrogações seriam necessárias. Além da indústria e comércio, as empresas de prestação de serviços da região estão utilizando muito a MP. Já no comércio, no início muitos suspenderam o contrato e agora, nessa retomada gradativa, vão lançar mão da redução de salário e jornada. Acho importante para a sobrevivência das empresas e, infelizmente, se demorar, alguns setores não têm como segurar seus funcionários. Muitas empresas não têm capital de giro para este tempo sem faturamento.”

Valter Moura, presidente da Acisbec (Associação Comercial e Industrial de São Bernardo), entende que mesmo com a prorrogação da MP as demissões não estão descartadas. “A situação já está ruim para o empresário que não tem faturamento. Alguns já nem sabem se conseguirão reabrir. Se essa possibilidade (da MP) foi tomada em abril, quando não se sabia o tempo da quarentena, agora ela é essencial.”

Sindicato dos bancários faz ressalva à medida

Se de um lado estão os empresários que utilizam a MP 936 com a justificativa de manter empregos, do outro estão os trabalhadores. Segundo o presidente do Sindicato dos Bancários do Grande ABC, Belmiro Moreira, a medida provisória deveria garantir a renda líquida do trabalhador, uma vez que empresas que estão usando dessa MP têm isenção fiscal e de tributos ao remunerar o trabalhador com esse abono.

“A MP utiliza um percentual do seguro-desemprego, o que no nosso entendimento deveria ser pago integralmente. Outra questão é que a MP 936 trata justamente da redução da jornada e dos salários durante a pandemia, mas, infelizmente, está sendo utilizada para atingir a jornada dos bancários com a inserção do artigo 224 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Nós somos contra essa inserção e estamos pressionando a retirada desse artigo no Senado. A MP também garante a ultratividade das convenções e acordos, o que é importante até para manter um processo de negociação entre trabalhadores e empregadores, tendo o acordo anterior valendo enquanto não se chega a um novo.”

Ainda de acordo com o dirigente sindical, alguns bancos têm adotado a MP 936, no entanto, a partir de negociação com os sindicatos e mantendo a remuneração líquida dos trabalhadores e utilizam o banco de horas negativo dos trabalhadores do grupo de risco que estão afastados sem nenhuma função por causa da pandemia. A compensação será feita apenas quando do retorno à normalidade.

“No caso das instituições bancárias, esse setor altamente lucrativo, não há motivo para se utilizar dessa medida, até porque, a manutenção dos empregos não está acontecendo. Os bancos receberam mais de R$ 3 trilhões do governo federal e não disponibilizam acesso ao crédito para as pequenas empresas”, finaliza Moreira.