A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/20, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e subscrita por outros colegas, pede adiamento de dois meses das eleições municipais deste ano em decorrência do avanço da pandemia do coronavírus no País. O projeto estabelece a alteração pontual do calendário, tendo em vista o estado de calamidade pública, passando a data do pleito de 4 de outubro para o dia 6 de dezembro de 2020, e nas cidades em que houver a necessidade da realização do segundo turno o período fica protelado para 20 de dezembro.

A matéria protocolada já contabiliza adesão de um terço dos senadores – tem assinatura de 27 dos 81 parlamentares, incluindo na lista Alvaro Dias (Podemos-PR), Romário (Podemos-RJ), Jaques Wagner (PT-BA) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO). O documento solicita votação com urgência em plenário, mesmo que de forma virtual, uma vez que a data da eleição influencia em outras do calendário, a exemplo do prazo de desincompatibilização de cargos – envolvendo no momento ainda a disputa majoritária –, o limite das convenções partidárias e a formalização das candidaturas. Não há, contudo, previsão de data para apreciação.

O texto de Randolfe reforça a importância de adiar diante da crise sanitária, mas também de permanecer neste ano, o que impede a prorrogação dos mandatos de prefeitos, vice e vereadores. “Manter as eleições ainda em 2020 garante a manutenção do período dos mandatos e a data de posse, sem colocar em risco a legitimidade do processo democrático de escolha dos dirigentes das cidades e dos representantes no Parlamento municipal. Trata-se, ademais, de obediência ao mandamento contido em seu inciso II, parágrafo 4º, artigo 60 da Carta Magna, que se refere à periodicidade dos pleitos eleitorais, inclusive, enquanto cláusula pétrea”, diz trecho da justificativa.

A maioria dos prefeitos do Grande ABC adota cautela e evita tecer manifestações enfáticas sobre o adiamento. Eles seguem divididos. O presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM), já admitiu que o Parlamento trabalha com duas datas neste ano, também para barrar que os atuais mandatos ganhem sobrevida.  

“A aprovação urgente dessa PEC permitirá que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) faça a devida adequação no calendário eleitoral, permitindo que as eleições - desde a sua fase preparatória nas ações administrativas, como preparação das urnas, treinamento de mesários, ou nas ações políticas de pré-campanha, apresentação de candidaturas, convenções eleitorais - possam ser adequadas quanto à sua forma de realização por meio de ferramentas de comunicação e de novas tecnologias, de contatos eletrônicos, e de aplicativos que permitem reuniões não presenciais”, emenda a proposta.

Em resposta a uma consulta ao TSE, firmada pelo deputado federal Célio Sturdat (PV-CE), que, diante da pandemia, questionou sobre a viabilidade de se fazer as convenções sem a necessidade de aglomeração física, parecer da área técnica da Corte apontou para o entendimento de que não há óbice jurídico sobre a realização das convenções partidárias pela internet, restando apenas a verificação de questões práticas e administrativas.