O governo do prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), tenta se antecipar à discussão travada em Brasília e encaminhou projeto que pede autorização legislativa para o município contratar linha de crédito junto ao governo federal, ou banco oficial sob seu controle, com objetivo exclusivo de pagamento do estoque de precatórios em regime especial. No documento, protocolado na Câmara, o Paço solicita aval para operar empréstimo em instituição financeira no valor de até R$ 2 bilhões. 

Mesmo com a concessão de parte do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) à Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), Santo André acumula ainda cerca de R$ 1,1 bilhão de precatórios. Pouco mais da metade desses débitos – algo em torno de R$ 600 milhões – é alimentar, aquele decorrente de salários, e se arrasta desde a primeira administração de Celso Daniel (PT, entre 1989 e 1992).

A proposta em tramitação na casa remete à emenda constitucional número 99/17, de autoria do senador José Serra (PSDB), que trata de a União, diretamente ou por meio de instituições financeiras, a exemplo do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), disponibilizar aos Estados e aos municípios, linha de crédito especial para quitação dos precatórios. A medida, por outro lado, ainda não está regulamentada pelo governo federal.

A emenda estendeu prazo para pagamento até o fim de 2024 e determinou que a União disponibilizasse linha de crédito subsidiada. Estados e municípios têm algo em torno de R$ 115 bilhões de dívidas com pessoas físicas e jurídicas. Técnicos da União entendem que a linha não tem aplicabilidade imediata e deve financiar apenas o que restar de débitos no prazo limite, após esgotadas todas as alternativas para reduzir esse montante, enquanto que os demais entes federativos consideram que o dinheiro teria que ser colocado em operação 60 dias depois da promulgação da lei.

“A iniciativa visa período mais alongado para pagamento sem prejuízo aos credores, pois transfere a dívida, que poderá ser quitada ao banco em 20, 30 anos e que seria paga, se não à vista aos precatorianos, de quatro a seis meses. Seria histórico, pois resolve problema de três décadas, alivia as contas, além de impulsionar, no caso do funcionalismo, injeção de recursos para consumo na cidade”, alegou Paulo Serra, ao Diário.

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu liminar em julho no mandado de segurança impetrado pelo governo do Maranhão para determinar que a União providencie a abertura de linha de crédito. O Estado questiona ato de omissão da Presidência pela não abertura da operação. O Maranhão pediu empréstimo de R$ 623,5 milhões. O passivo totaliza R$ 1,46 bilhão – a União recorre da decisão.